Imprensa Escrita - 1-8-2025

 

Fisco retira 2 milhões de euros em benefícios fiscais a mais de 7 mil contribuintes por causa de dívidas

 

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) anulou, no último ano, benefícios fiscais no valor total de 2,1 milhões de euros a mais de sete mil contribuintes que tinham dívidas ao Estado. Segundo dados revelados no relatório anual de combate à fraude e evasão fiscal, entregue recentemente na Assembleia da República, a medida abrangeu sobretudo famílias, mas o crescimento mais acentuado foi registado no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), incidindo sobre as empresas.

De acordo com o relatório citado pelo Jornal de Notícias, em 2024 foram canceladas 7308 isenções fiscais em sede de IRS e IRC, por incumprimento da regra legal que impede o acesso a benefícios fiscais quando há dívidas ao Estado. Em concreto, 5957 contribuintes perderam vantagens no IRS, num total de quase um milhão de euros, o que representa uma descida de 13% no número de beneficiários afetados, face ao ano anterior. Contudo, os números continuam entre os mais elevados desde 2017, ano em que entrou em vigor o atual regime legal. Ler mais

Novo regime: Pais de crianças com deficiência ou até 12 anos deixam de poder recusar trabalho noturno e ao fim de semana

 

O Governo quer alterar o regime de horário flexível para trabalhadores com responsabilidades parentais, o que poderá obrigar pais e mães de crianças com deficiência ou menores de 12 anos a trabalhar à noite, aos fins de semana e feriados. A proposta consta do anteprojeto da reforma laboral que o Ministério do Trabalho colocou em cima da mesa e que será ainda discutido na Comissão de Concertação Social.

Até agora, os trabalhadores com filhos até aos 12 anos, ou com filhos com deficiência ou doença crónica, tinham o direito a solicitar um horário flexível que lhes permitia evitar os períodos mais difíceis para a conciliação entre vida profissional e familiar — nomeadamente o trabalho noturno, aos fins de semana ou feriados. Esta salvaguarda destinava-se a permitir que os pais pudessem garantir os cuidados necessários às crianças, sobretudo na ausência de alternativas para a sua supervisão nesses horários.

Segundo o documento a que o Jornal de Notícias teve acesso, essa proteção será significativamente limitada. Embora continue a ser possível solicitar horário flexível — agora mediante proposta do trabalhador, e não apenas por decisão da entidade patronal — o novo regime exige que esse horário se adapte às “formas especiais de organização do tempo de trabalho que decorrem do período de funcionamento da empresa ou da natureza das funções do trabalhador”. Isto significa que, nos casos em que o contrato de trabalho já prevê, por norma, turnos noturnos ou ao fim de semana, o horário flexível terá de ser compatível com esses períodos. Ler mais

Expedia e Lastminute.com adotam normas da UE de defesa dos consumidores de viagens

 

As agências de viagem ‘online’ Expedia e Lastminute.com garantem direitos dos consumidores, como o reembolso de bilhetes de avião no prazo de 14 dias, em caso de cancelamento do voo, anunciou hoje a Comissão Europeia.

De acordo com um comunicado do executivo comunitário, na sequência de negociações com a Rede de Cooperação de Defesa do Consumidor das autoridades nacionais de defesa do consumidor, a Expedia e a Lastminute.com comprometeram-se a informar melhor os consumidores sobre os seus direitos e a garantir que recebem o reembolso dos bilhetes no prazo de 14 dias em caso de cancelamento de um voo pela companhia aérea.

A Expedia informou que pratica já as normas acordadas e a Lastminute.com adotou-as em 01 de julho.

No caso de voos cancelados, a Expedia e a Lastminute.com transferirão os reembolsos da companhia aérea para o consumidor no prazo de sete dias a contar do dia em que a agência de viagens ‘online’ receber o reembolso da companhia aérea, resultando num reembolso em 14 dias, no máximo, para os consumidores.

Por outro lado, os dados de contacto das agências de viagens em linha, tais como números de telefone e endereços de correio eletrónico, serão fornecidos nas secções de apoio ou ‘contacte-nos’ dos seus sítios Web, para que os consumidores possam facilmente contactá-los.

Austrália alarga proibição de redes sociais para adolescentes no YouTube e elimina isenção

 
A Austrália anunciou que vai adicionar o YouTube aos sites abrangidos pela sua primeira proibição mundial das redes sociais para adolescentes, revertendo uma decisão anterior de isentar o site de partilha de vídeos propriedade da Alphabet, e potencialmente abrindo um processo judicial. A decisão foi tomada depois de o regulador da Internet ter instado o governo, no mês passado, a revogar a exceção ao YouTube, citando um inquérito que apurou que 37% dos menores denunciaram conteúdo nocivo no site, o pior resultado para uma plataforma de redes sociais, revela Reuters.

“Estou a encerrar o assunto”, disse o primeiro-ministro Anthony Albanese em comunicado, sublinhando que as crianças australianas estavam a ser afetadas negativamente pelas plataformas online e lembrando as redes sociais da sua responsabilidade social. “Quero que os pais australianos saibam que estamos com eles”.

A decisão alarga a proibição, que entraria em vigor em dezembro. O YouTube afirma ser utilizado por quase três quartos dos australianos dos 13 aos 15 anos e não deve ser classificado como uma rede social, uma vez que a sua principal atividade é alojar vídeos. “A nossa posição continua a ser clara: o YouTube é uma plataforma de partilha de vídeos com uma biblioteca de conteúdos gratuitos e de alta qualidade, cada vez mais visualizados nos ecrãs de TV. Não é uma rede social”, disse um porta-voz do YouTube por e-mail. Ler mais

Professor Mário Frota condecorado pelo Presidente da República

 O Professor Doutor Mário Frota foi agraciado com a Comenda da Ordem do Mérito pelo Presidente da República Portuguesa, Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, numa cerimónia realizada no dia 28 de julho, no Palácio de Belém, em Lisboa.

 Este reconhecimento distingue uma vida dedicada à defesa intransigente dos direitos dos consumidores e à consolidação do Direito do Consumo como disciplina autónoma, essencial ao equilíbrio nas relações de mercado e ao exercício pleno da cidadania.

 Encontra mais informações no Comunicado de Imprensa em anexo.

 

Obrigada,

“App das denúncias amorosas” invadida: milhares de fotos pessoais expostas após ataque informático

 

A app Tea, criada para permitir que mulheres alertem anonimamente outras sobre homens com quem se cruzam, atingiu recentemente o 1.º lugar na App Store dos EUA. Contudo, foi vítima de um ataque informático que expôs cerca de 72 mil imagens, incluindo selfies e fotos de identificação, segundo comunicado da empresa Tea Dating Advice Inc.

A app, lançada em 2022 por Sean Cook para ajudar mulheres a namorar em segurança e evitar homens com antecedentes ou perfis falsos, viu os seus downloads dispararem 525% numa semana, alcançando 4 milhões de utilizadores. Apesar da popularidade, a Tea enfrenta críticas por alegada “vergonha pública” contra homens, além do recente incidente de segurança.

A empresa assegura que não foram comprometidos emails ou números de telefone, que apenas dados de utilizadores anteriores a fevereiro de 2024 foram afetados, e que está a trabalhar com especialistas para garantir a proteção dos dados.

Este caso ilustra os riscos das plataformas de denúncia anónima e a importância da cibersegurança em apps de relacionamento.

Fonte: Associated Press