Novo regime: Pais de crianças com deficiência ou até 12 anos deixam de poder recusar trabalho noturno e ao fim de semana

 

O Governo quer alterar o regime de horário flexível para trabalhadores com responsabilidades parentais, o que poderá obrigar pais e mães de crianças com deficiência ou menores de 12 anos a trabalhar à noite, aos fins de semana e feriados. A proposta consta do anteprojeto da reforma laboral que o Ministério do Trabalho colocou em cima da mesa e que será ainda discutido na Comissão de Concertação Social.

Até agora, os trabalhadores com filhos até aos 12 anos, ou com filhos com deficiência ou doença crónica, tinham o direito a solicitar um horário flexível que lhes permitia evitar os períodos mais difíceis para a conciliação entre vida profissional e familiar — nomeadamente o trabalho noturno, aos fins de semana ou feriados. Esta salvaguarda destinava-se a permitir que os pais pudessem garantir os cuidados necessários às crianças, sobretudo na ausência de alternativas para a sua supervisão nesses horários.

Segundo o documento a que o Jornal de Notícias teve acesso, essa proteção será significativamente limitada. Embora continue a ser possível solicitar horário flexível — agora mediante proposta do trabalhador, e não apenas por decisão da entidade patronal — o novo regime exige que esse horário se adapte às “formas especiais de organização do tempo de trabalho que decorrem do período de funcionamento da empresa ou da natureza das funções do trabalhador”. Isto significa que, nos casos em que o contrato de trabalho já prevê, por norma, turnos noturnos ou ao fim de semana, o horário flexível terá de ser compatível com esses períodos. Ler mais