Diário de 12-6-2024

 

Diário da República n.º 112/2024, Série I de 2024-06-12

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2024

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 21 de fevereiro de 2024, no Processo n.º 163/23.7BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC, contraria o disposto nos artigos 13.º, n.os 1 e 2, e 25.º, n.º 3, alínea a), da Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/95, pelo que a sua aplicação é afastada nos casos que se inscrevam no âmbito de previsão e aplicação das referidas normas da CDT.».

É legal a recusa de pagamentos em numerário?

 

A pretensão de obrigar à aceitação do pagamento em notas e moedas remete para a temática do curso legal da moeda

Uma recente iniciativa mediatizada nas redes sociais, que nos exibiu uma tentativa de conjugar a reciclagem de papel cartonado pela sua utilização como contrapartida da compra de papos-secos, veio chamar a atenção do público para uma prática que o período pandémico tornou mais frequente entre nós: a da recusa de pagamentos em numerário por alguns estabelecimentos comerciais.

Insurgem-se alguns, alegadamente preocupados com uma deriva orwelliana, que se entretenha a contar o número de pães de leite e torradas adquiridas por cada cidadão, com a impossibilidade de fazerem pagamentos, de forma potestativa, em notas ou moedas. Ler mais

Anti-SLAPP: ato legislativo da UE que protege jornalistas e defensores dos direitos humanos avança definitivamente

 O Conselho adotou hoje um ato legislativo que protege as pessoas que se pronunciam sobre questões de interesse público contra ações judiciais abusivas destinadas a silenciá-las.

As pessoas visadas pelas chamadas "ações judiciais estratégicas contra a participação pública" (SLAPP), que são habitualmente jornalistas e defensores dos direitos humanos, beneficiarão de uma série de garantias e medidas processuais. Estas garantias e medidas serão aplicáveis a pedidos manifestamente infundados ou a processos judiciais abusivos em matéria civil com incidência transfronteiriça. Ler mais

Imprensa Escrita - 12-6-2024

 

Número de trabalhadores-estudantes cresce quase 25% nos últimos cinco anos

 Mais de 30 mil alunos universitários do sistema público em Portugal estão a estudar e a trabalhar simultaneamente. Nos últimos cinco anos, o número de estudantes que requereram o estatuto de trabalhador-estudante, conforme previsto no Código do Trabalho, aumentou 24%. Presidentes das associações académicas acreditam que este aumento reflete uma necessidade crescente de fazer face às despesas.

Segundo os dados fornecidos por 23 instituições do Ensino Superior público, em resposta ao Jornal de Notícias (JN), no ano letivo de 2019/20 existiam mais de 21 mil trabalhadores-estudantes no ensino público. Atualmente, esse número ascende a 26.264, representando um aumento significativo. Ler mais

É fã destas batatas fritas? Vão desaparecer da UE nos próximos anos

 Os 27 membros da União Europeia deram luz verde à proposta da Comissão Europeia para não renovar a autorização de oito aditivos que dão aroma a fumado a produtos alimentares como as batatas fritas. O objectivo da medida é proteger a saúde dos cidadãos, já que estes aditivos contêm substâncias que podem causar danos genéticos.

De acordo com o Huffington Post, a decisão tem como base as avaliações científicas da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar (EFSA), que concluiu que, no caso dos oito aromas em questão, os problemas de genotoxicidade são reais e não podem ser ignorados.

O regulamento será adoptado formalmente pela Comissão e deverá entrar em vigor brevemente, com diferentes períodos de retirados dos produtos, de forma a que os produtores tenham tempo para se adaptarem às novas normas.

Assim, quando estes aditivos são utilizados para substituir o fumeiro tradicional em produtos como presuntos, peixe ou queijos, o período de eliminação progressiva será de 5 anos, enquanto para as utilizações em que o aroma de fumo é adicionado para aromatizar, como em sopas, batatas fritas ou molhos, o período de eliminação progressiva será de 2 anos.

 

Notários disponibilizam rede de balcões para resolver processos pendentes na AIMA

 “A função dos notários seria, na prática, auxiliar o Estado português neste momento difícil que está a atravessar”, disse O bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Batista Silva

A Ordem dos Notários abriu a possibilidade de disponibilizar a rede de balcões, para ajudar a resolver os processos pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

O bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Batista Silva, entende que: “A função dos notários seria, na prática, auxiliar o Estado português neste momento difícil que está a atravessar”.

O responsável, citado pela SIC, considera, que um dos motivos que leva a ordem a apresentar esta proposta, é porque já testemunharam, diariamente, que “400 mil pessoas estão num processo bastante complicado”. Ler mais