O Conselho adotou hoje um ato legislativo que protege as pessoas que se pronunciam sobre questões de interesse público contra ações judiciais abusivas destinadas a silenciá-las.
As pessoas visadas pelas
chamadas "ações judiciais estratégicas contra a participação pública"
(SLAPP), que são habitualmente jornalistas e defensores dos direitos
humanos, beneficiarão de uma série de garantias e medidas processuais.
Estas garantias e medidas serão aplicáveis a pedidos manifestamente
infundados ou a processos judiciais abusivos em matéria civil com
incidência transfronteiriça. Ler mais
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