Diário de 26-4-2024

 

Diário da República n.º 82/2024, Série I de 2024-04-26

Declaração n.º 5/2024/1

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Substituição de membro no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 261/2024

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 3.º-A, n.º 3, e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro (na redação introduzida, respetivamente, pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e pelo Decreto­‑Lei n.º 63/2014, de 28 de abril), segundo a qual a deliberação do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., prevista no primeiro dos preceitos, define a competência territorial de um Tribunal Administrativo e Fiscal.

Inspeção-Geral de Finanças deteta 91 milhões em transferências indevidas para fundações

Auditoria da IGF dá conta de transferências indevidas de entidades públicas para mais de quarenta fundações que “não cumpriam integralmente os deveres de transparência”. 

A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) detetou a transferência, em 2022, de 90,7 milhões de euros de entidades públicas para mais de quatro dezenas de fundações que não cumprem todas as obrigações de transparência previstas na lei, de acordo com notícia avançada esta sexta-feira pelo JE.

A informação consta de uma auditoria da IGF que dá conta de transferências de 220 milhões de euros, em 2022, para 283 fundações. Esta foi uma das desconformidades detetadas pela IGF na sua auditoria às transferências de entidades do sector público, que foi agora divulgada pela entidade de controlo estratégico da administração financeira do Estado.

“Numa amostra de 48 fundações, 41 beneficiárias de 90,7 milhões de euros de transferências correntes e de capital e subsídios nacionais de entidades públicas, não cumpriam integralmente, à data das verificações, os deveres de transparência previstos no artigo 9.º da LQF [Lei Quadro das Fundações], sem que os 85 transferentes tenham assegurado, antes do pagamento e como era sua obrigação, o cumprimento da referida lei”, revela o documento.

 

Revisão do Código do Trabalho: O que esperar das mudanças planeadas pelo Governo?

 

A nova ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, reafirmou a sua intenção de revisitar as alterações introduzidas no Código do Trabalho durante o executivo anterior, com o objetivo de flexibilizar a legislação laboral.

Embora mantenha discrição quanto aos detalhes das mudanças planeadas, o executivo enfatiza a importância de um diálogo com os parceiros sociais para definir os rumos das reformas. Destacam-se seis áreas como potenciais alvos de revisão, incluindo presunção de laboralidade em plataformas digitais, limitações ao outsourcing e teletrabalho, revela o ‘Expresso’.

Enquanto o Governo e os empregadores adotam uma uma postura cautelosa em relação às mudanças no Código do Trabalho, a questão tem estado em destaque desde o programa eleitoral da Aliança Democrática (AD), que propôs simplificar e racionalizar a legislação trabalhista. Embora as propostas específicas ainda não sejam conhecidas, os sindicatos mostram as suas reservas sobre as alterações frequentes na legislação, enquanto o Governo e a ministra sugerem possíveis áreas de reforma. Ler mais

 

Portugal é dos países com a carga fiscal mais alta na OCDE. Veja que lugar ocupa entre os 38

A carga fiscal sobre o trabalho voltou a subir em Portugal pelo quinto ano consecutivo, atingindo os 42,3% em 2023, uma diferença de 0,14 pontos percentuais (p.p.) face ao período homólogo. Entre os 38 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), Portugal ocupa o oitavo lugar onde os impostos e as contribuições sociais mais pesam no salário, avança o DN.

 O relatório Taxing Wages da OCDE calcula anualmente a carga fiscal sobre o conjunto dos custos do trabalho para diversos níveis de rendimento e de composição do agregado familiar. Os dados mostram que um trabalhador solteiro e sem filhos com um salário médio em 2023 – que passou dos 22 073 para os 23 714 euros, subindo 7,4% – levou para casa apenas 57,7% da remuneração bruta.

Destaca-se o peso das contribuições do empregador, que incidiram, em média, sobre 19,2% do rendimento ilíquido, bem como o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), a pesar 14,2%, e a Segurança Social, a cargo do profissional, a absorver 8,9% do salário. Ler mais

Orçamento, orçamento, mero apontamento para desregado acrescento?

 

OMS alerta: Um em cada cinco adolescentes fumou recentemente cigarros eletrónicos

 

Mais de metade dos adolescentes experimentaram álcool e um em cada cinco fumou recentemente cigarros eletrónicos, alertou hoje o Escritório Regional Europeu da Organização Mundial de Saúde (OMS), num relatório sobre hábitos de saúde.

O álcool é a substância mais consumida entre os jovens: 57% dos adolescentes de 15 anos já experimentaram e 37% consumiram no último mês, enquanto um em cada 10 admite ter-se embriagado pelo menos duas vezes na vida, um percentual que vai de 5% aos 13 anos para “alarmantes” 15% aos 15 anos.

“Estas descobertas destacam o quão normalizado e disponível está o álcool, mostrando a necessidade urgente de melhores medidas para proteger as crianças e os jovens dos danos causados” por este consumo, afirma a OMS-Europa, que abrange 57 países, incluindo a Rússia e várias antigas repúblicas soviéticas. Ler mais

 

Preços da energia recuam na zona euro no segundo semestre de 2023

 

Os preços da eletricidade e do gás natural recuaram, no segundo semestre de 2023, para os 30 euros e os 12,1 por 100 quilowatts hora (kWh), incluindo taxas e impostos, na zona euro, divulga hoje o Eurostat. 

Na área do euro, os preços da eletricidade tinham aumentado para os 29 euros por 100kWh no segundo semestre de 2022, devido à guerra lançada pela Rússia contra a Ucrânia, e agravaram-se ainda mais (31,2 euros) nos primeiros seis meses de 2023.

O gás natural também sofreu um forte aumento no segundo semestre de 2022 (para 11,3 euros por 100 kWh) e no primeiro de 2022 (13,2 euros), entre os 20 países do euro.

Na União Europeia (UE), entre julho e dezembro de 2023, os preços da eletricidade para consumo doméstico recuaram para os 28,3 euros por 100 kWh, também, incluindo taxas e impostos, mantendo-se ligeiramente abaixo do homólogo (28,4 euros) e recuando face aos 29,3 euros por 100kWh registados no primeiro semestre de 2023. Ler mais