A VEZ DO CONSUMIDOR: Demandas de Direito do Consumidor crescem 42% na Justiça paulista

[...] "Outra fonte inesgotável de ações judiciais em São Paulo é o Direito do Consumidor. 'O Direito do Consumidor está explodindo. São fatores humanos e sociais que provocam a procura ao Judiciário', constata o desembargador [presidente do TJSP] Fernando Antonio Torres Garcia. [...]

"[...] os assuntos mais demandados em matéria de Direito do Consumidor eram os pedidos de indenização por dano moral e por dano material, as ações contra bancos, ações por devolução de produto ou rescisão de contrato de prestação de serviços e práticas abusivas. Figuram, ainda, outros assuntos referentes às finanças, como a inclusão em cadastro de inadimplentes e fraudes no empréstimo consignado. Também estão no topo do ranking queixas contra a prestação de serviços concedidos, como luz, água e telefone. [...]

"Neste caso, as ações pleiteiam tanto reparação por prejuízos decorrentes de atrasos ou cancelamentos de voos quanto por extravio de bagagens. O tribunal tem aplicado, nestes casos, teses consumeristas como a Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Livre*, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo para resolver um problema a que não deu causa".

*OBS: Não existe "tempo livre". Todo tempo é ocupado – do ócio ao negócio (M.Dessaune).

https://www.conjur.com.br/2024-mar-19/demandas-de-direito-privado-explodem-na-justica-paulista/

Demandas de Direito do Consumidor crescem 42% na Justiça paulista

 

24 milhões de processos. Esse era o tamanho do acervo da Justiça do estado de São Paulo ao final de 2023. Corresponde a um quarto das ações em tramitação no Judiciário brasileiro. E com tendência de aumento, já que em 2022 a demanda foi 4,5 % maior do que no ano anterior. A distribuição para a primeira e a segunda instâncias naquele ano ficou próxima dos 6 milhões de casos novos. Os números são do DataJud, o painel de estatísticas do Conselho Nacional de Justiça.

Grandes responsáveis por esse acúmulo de processos são as execuções judiciais, extrajudiciais e, especialmente, as fiscais: somadas, chegam a 68% do total de ações em tramitação na Justiça paulista.

Outra fonte inesgotável de ações judiciais em São Paulo é o Direito do Consumidor. “O Direito do Consumidor está explodindo. São fatores humanos e sociais que provocam a procura ao Judiciário”, constata o desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, que assumiu a presidência do tribunal em janeiro de 2024, em substituição a Ricardo Mair Anafe. No biênio anterior, Torres Garcia foi corregedor-geral da corte. Ler mais

 

Towards a stronger, greener and resilient Digital Single Market in Europe

 

In light of the complex geopolitical situation, the numerous global challenges ahead of us, including the green transition, and the debate on the enlargement of the European Union (EU), citizens and businesses need to rely on a stronger EU to reinforce our values, rights, and vision of the future.

A stronger EU requires enhanced EU technological leadership to deliver the Gigabit Society objectives. Network operators and the telecom industry are essential contributors to achieving these goals. This has also been recently acknowledged in the White paper “How to master Europe’s digital infrastructure needs?” issued by the European Commission. (...)

AI Act and Media Freedom Act adopted, EU Commission breached data protection rules

 “It’s like a regulatory spaghetti bowl and a lot to digest – the next Commission will have to focus on untangling it.”

– said the director-general of the industry group DigitalEurope, Cecilia Bonefeld Dahl, about the AI Act.

Story of the week: On Wednesday, the European Parliament passed its first comprehensive regulation on artificial intelligence (AI), but major questions remain on how the law will be implemented. Key aspects of the legislation are yet to be agreed, including technical implementation standards and guidelines. It will also undergo a review process within the next months and years to determine if they are still relevant. Human rights groups have raised concerns that the law doesn’t go far enough in protecting individuals, particularly biometrics use and AI within an immigration context, such as identity checks. Read more. (...)

Convention du Conseil de l’Europe sur l’IA : des obligations peu claires pour le secteur privé

 Un projet de traité visant à protéger les droits humains, la démocratie et l’État de droit des dangers de l’IA, adopté jeudi (14 mars) par le Conseil de l’Europe laisse aux pays le soin de décider comment inclure le secteur privé dans le développement de l’intelligence artificielle.

Le Conseil de l’Europe, un organisme international de défense des droits humains qui compte 46 pays membres, élabore actuellement une Convention cadre qui vise à garantir que l’intelligence artificielle ne porte pas atteinte aux droits de l’Homme, à la démocratie et à l’État de droit.

Les dérogations pour le secteur privé et le secteur de la défense constituaient l’un des principaux points de désaccord lors des négociations sur ce qui est considéré comme le premier traité international sur l’intelligence artificielle.

La dernière version de la convention laisse aux pays le soin de déterminer comment ils entendent s’assurer que le secteur privé respecte les dispositions du traité, selon trois sources. (...)

Is the European media sector ready for AI?

 
The rapid rise in artificial intelligence led to the first-ever legal framework on AI at the end of 2023, the EU’s AI Act.

The AI Act, alongside the European Media Freedom Act, is particularly relevant to the media sector, and are important initiative for safeguarding Europeans.

The Stars4Media Day was a focus point for discussions on the future of the news media industry. Discussions covered topics such as the development of an industrial policy for the news media sector, practical applications of AI and innovation, and the challenges of disinformation, particularly in Eastern Europe. (...)

Portugal ‘desaproveitou’ 160 mil licenciados na última década

 

Melhores salários, menos carga fiscal e mais poder de compra são fatores críticos de sucesso essenciais tornar Portugal económica e socialmente mais desenvolvido, garantindo uma resposta eficaz à escassez de talento, transversal a toda a economia.

Autonomia no trabalho, mais teletrabalho, hierarquias flexíveis, formação específica, valorização do conhecimento, e salários compatíveis com o custo de vida são alguns dos desejos manifestados por jovens que saíram de Portugal à procura de melhores oportunidades, mas que com as condições certas regressariam ao país. Ouvidos pela Associação Business Roundtable Portugal (Associação BRP), os jovens revelaram o que os move, e confirmaram as conclusões do trabalho realizado no último ano pela organização que representa 40 das maiores empresas e grupos empresariais em Portugal. Ler mais