quinta-feira, 14 de março de 2024
Tribunal Especial.
CORTE ESPECIAL
Processo
EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.
Ramo do Direito
DIREITO DO CONSUMIDOR
Tema Consumo e produção responsáveis Paz, Justiça e Instituições Eficazes
Relação de consumo. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do art. 42 do CDC. Requisito subjetivo. Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva.
DESTAQUE
A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.
SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS: OS MAIS RECLAMADOS?
DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
Em 2023, a ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações - registou mais de 107 000 reclamações escritas.
Em País em que muito se reclama ainda à mesa do café e pouco perante quem de direito, estes valores são expressivos, apesar das cifras negras. E das reclamações por outras vias que não constam do rol: não se consideraram as reclamações por telefone ou correio electrónico, as reclamações aos balcões das empresas, as reclamações por outras vias e, menos ainda, as reclamações que se não fazem quando há razão bastante para tanto e as “reclamações à mesa do café”!
O número de reclamações é muito superior ao do período anterior ao da pandemia.
O livro de reclamações electrónico é o mais utilizado (63%), seguido do livro em suporte físico (34%) e do serviço de atendimento do Regulador (3%).
Lisboa e Faro - os distritos com maior taxa de reclamações.
VODAFONE – a empresa com mais reclamações,
NOS - a única a registar maior número de reclamações face a 2022.
VODAFONE – com mais reclamações em termos absolutos (35%).
NOS - com mais reclamações por mil clientes (7,5) e o segundo prestador de serviços mais reclamado em 2023, com 34% do total de reclamações do sector, seguida da
MEO com (29%) e da
NOWO (3%).
A MEO com a menor taxa de reclamação: 3,7 reclamações por mil clientes.
Com excepção da NOS (+4%), todas as empresas de maior dimensão viram diminuir as reclamações face a 2022.
FUNDAMENTO DAS RECLAMAÇÕES
A facturação de serviços – a causa mais reclamada, com 19,1% das reclamações, com a Vodafone à cabeça, com 41% das reclamações.
A contratação de serviços - a segunda causa mais reclamada: destaque para a NOS e a Vodafone com 37% das reclamações cada uma.
A assistência técnica motivou 13,1% das reclamações, com a MEO a levar a palma às mais com 35% das reclamações.
No topo das reclamações em 2023 estão ainda as deficiências nos serviços e o cancelamento do contrato, em que a NOS se destacou com 37% das reclamações sobre as dificuldades para cancelar o serviço.
O aumento dos preços do serviço foi o fundamento do maior número de reclamações e a NOS leva aí a primazia.
A demora ou ligação inicial deficiente de serviços fixos foi a causa segunda do maior número de reclamações.
A demora ou reparação deficiente de falhas nos serviços permaneceu o causa isolada mais reclamada pelos consumidores de comunicações electrónicas, presente em 17% das reclamações do sector.
Se houver problemas com o serviço, reclame! Quer no livro de reclamações físico quer no virtual.
Reclame para que a qualidade do serviço possa melhorar.
A qualidade é função da exigência do consumidor.
Número de casos de sarampo sobe para 16 em Portugal
Em relação aos dados divulgados na sexta-feira, foram registados mais dois casos de sarampo, na região de Lisboa e Vale do Tejo.
O
segundo Boletim Epidemiológico - Atividade Epidémica do Sarampo em
Portugal 2024, contabiliza, entre 1 de janeiro e 10 de março de 2024, 16
casos, de um total de 106 casos suspeitos notificados, encontrando-se
quatro em investigação. Ler mais
US House passes bill to force ByteDance to divest TikTok or face ban
The bill passed 352-65 in a bipartisan vote, but it faces a more uncertain path in the Senate where some favor a different approach to regulating foreign-owned apps posing security concerns. Senate Majority Leader Chuck Schumer said the Senate will review the legislation.
The measure is the latest in a series of moves in Washington to respond to US national security concerns about China, from connected vehicles to advanced artificial intelligence chips to cranes at US ports.
“This is a critical national security issue. The Senate must take
this up and pass it,” No. 2 House Republican Steve Scalise said of
TikTok on social media platform X. White House press secretary Karine
Jean-Pierre added later that the Biden administration also wanted to see
“the Senate take swift action.” (...)
Aplicação da teoria menor do CDC em cenário concursal
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No final de 2023, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.034.442/DF [1], decidiu, por unanimidade, que:
(1) o deferimento do processamento de pedido de recuperação
judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada
não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios;(2) eventual constrição de bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa em recuperação;
e (3) é possível aplicar a desconsideração da personalidade
jurídica com base na teoria menor, prevista no artigo 28 do Código de
Defesa do Consumidor (CDC), para responsabilizar acionistas de sociedade
anônima.
A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer no próprio processo de falência [2]
ou no de recuperação judicial (ou extrajudicial), sendo necessária a
instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica
(IDPJ). Não se deve aplicar, contudo, a suspensão do processo prevista
no artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), diante de sua
incompatibilidade com os processos concursais [3]. Ler mais
Nova legislação para proteger os jornalistas e a liberdade de imprensa na UE
A nova legislação, aprovada por 464 votos a favor, 92 votos contra e 65 abstenções, obriga os Estados-Membros a proteger a independência dos meios de comunicação social e proíbe todas as formas de intervenção nas decisões editoriais.
Proteger o trabalho dos jornalistas
As autoridades serão proibidas de pressionar jornalistas e editores a revelar as suas fontes, nomeadamente através da sua detenção, de sanções, de buscas nos escritórios ou da instalação de software de vigilância intrusivo nos seus dispositivos eletrónicos.
O Parlamento Europeu acrescentou salvaguardas consideráveis para permitir a utilização de software
espião, que só será possível numa base casuística e mediante
autorização de uma autoridade judicial que investigue crimes graves
puníveis com pena de prisão. Mesmo nestes casos, quem tiver sido alvo de
vigilância tem o direito de ser informado após esta ter acontecido e
poderá contestar em tribunal. Ler mais
Parlamento pede mais ambição para reduzir o desperdício de têxteis e alimentos
Na quarta-feira, o Parlamento aprovou as suas propostas para melhor prevenir e reduzir o desperdício de alimentos e têxteis em toda a União Europeia (UE).
Os eurodeputados aprovaram a sua posição em primeira leitura sobre a proposta de revisão da Diretiva-Quadro Resíduos por 514 votos a favor, 20 votos contra e 91 abstenções.
Objetivos mais rigorosos para reduzir o desperdício alimentar
O Parlamento propõe objetivos
vinculativos mais elevados de redução dos resíduos a cumprir a nível
nacional até 31 de dezembro de 2030 — pelo menos 20 % na transformação e
fabrico de alimentos (em vez dos 10 % propostos pela Comissão) e 40 %
per capita no comércio retalhista, restaurantes, serviços alimentares e
agregados familiares (em vez de 30 %). O Parlamento pretende igualmente
que a Comissão avalie se devem ser introduzidos objetivos mais elevados
para 2035 (no mínimo 30 % e 50 %, respetivamente) e, em caso afirmativo,
solicita que seja apresentada uma proposta legislativa. Ler mais
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