A nova legislação, aprovada por 464 votos a favor, 92 votos contra e 65 abstenções, obriga os Estados-Membros a proteger a independência dos meios de comunicação social e proíbe todas as formas de intervenção nas decisões editoriais.
Proteger o trabalho dos jornalistas
As autoridades serão proibidas de pressionar jornalistas e editores a revelar as suas fontes, nomeadamente através da sua detenção, de sanções, de buscas nos escritórios ou da instalação de software de vigilância intrusivo nos seus dispositivos eletrónicos.
O Parlamento Europeu acrescentou salvaguardas consideráveis para permitir a utilização de software
espião, que só será possível numa base casuística e mediante
autorização de uma autoridade judicial que investigue crimes graves
puníveis com pena de prisão. Mesmo nestes casos, quem tiver sido alvo de
vigilância tem o direito de ser informado após esta ter acontecido e
poderá contestar em tribunal. Ler mais
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