Os «alunos do 11.º ano e do 12.º ano que pretendam realizar exames finais nacionais exclusivamente como provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior devem inscrever-se entre os dias 26 de Fevereiro a 8 de Março».
O despacho normativo nº4/2024 apresenta as datas de inscrição para
todo o tipo de situações, desde alunos que decidiram anular uma
disciplina, que querem fazer melhoria de nota ou que pretendem realizar
uma prova de uma disciplina que nunca frequentaram. Ler mais
Depois de uma consulta anual por parte da ANA
e, tendo em conta “o teor dos comentários produzidos pelos utilizadores
[transportadoras aéreas e empresas de ‘handling’]”, e as respostas ou
posição da concessionária, a ANAC concluiu que é necessário rever “o
acordo assinado em 2014/2015 entre a ANA e os utilizadores”. Ler mais
Valor das coimas da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) recua
57% face ao período homólogo. MEO, NOS, Worten e Vodafone entre as
principais empresas afetadas.
A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) aplicou coimas no valor de 7,3 milhões de euros em 2023, o que representa uma descida de 57% face ao período homólogo. O regulador decidiu 277 processos de contraordenação em 2023, mais 6% do que os 261 processos decididos no ano anterior. Dos processos decididos, 240 terminaram com decisões condenatórias, nomeadamente a aplicação de coimas, e 37 com decisões de absolvição.
No comunicado, destacam-se a coima no valor de 2,46 milhões
de euros aplicada à MEO, por violação das regras aplicáveis à cessação
dos contratos por iniciativa dos assinantes e as coimas no valor global
de 708 mil euros aplicadas à Worten por comercialização de equipamentos
de rádio que não cumprem os requisitos legais. Ler mais
De acordo com os dados da PSP, entre 2016 e 2023 registaram-se 5102 denúncias relacionadas com burlas em arrendamentos. Em 2022 foram registadas pela PSP 1214 ocorrências enquadráveis neste tipo de burla, causando um prejuízo total às vítimas superior a 750 mil euros. Em 2023 registaram-se 1542 ocorrências com um impacto superior a 1 milhão e 750 mil euros.
Em 2022 registou-se um ‘salto’, justificado pela inclusão de
ocorrências de burlas no arrendamento que não de casas de férias,
passando a ser incluído, desde essa altura, as burlas de falsos
arrendamentos de casas que se encontram no mercado normal de
arrendamento. Ler mais
No dia em que os ministros dos Assuntos Financeiros e Económicos da UE se reúnem na cidade belga de Gante, pela presidência rotativa do Conselho ocupada pela Bélgica, o grupo de reflexão Bruegel publica um estudo em que releva que, "em média, apenas uma em cada duas pessoas na UE tem conhecimentos financeiros".
Com uma média europeia a 27 Estados-membros de 52% de inquiridos que
responderam corretamente a pelo menos três de cinco perguntas feitas,
esta percentagem foi de 42% para os questionados em Portugal, numa
avaliação que tem por base cinco questões sobre juros compostos,
inflação, relação entre taxas de juro e preços das obrigações, risco e
rendimento e diversificação dos riscos. Ler mais
Segundo os dados hoje divulgados pela Polícia de Segurança Pública (PSP), que monitoriza o fenómeno desde 2016, até 2021 este crime tinha uma expressão inferior ou próxima de meio milhar de casos por ano e sobretudo relacionado com arrendamentos de férias, tendo sofrido um agravamento significativo em 2022 e 2023, para o que contribuiu o aumento de burlas no mercado de arrendamento residencial.
"Entre 2016 e 2023 a PSP registou 5.102 denúncias relacionadas com
burlas em arrendamentos. Em 2022 foram registadas pela PSP 1.214
ocorrências enquadráveis neste tipo de burla, causando um prejuízo total
às vítimas superior a 750 mil euros. Em 2023 registaram-se 1.542
ocorrências com um impacto superior a 1 milhão e 750 mil euros", detalha
a PSP. Ler mais
(edição de 23 de Abril de 2024)
(deveria ter sido publicado hoje, 23 de Fevereiro de 2024, mas naturalmente por falta de espaço não o foi)
“Se um elefante incomoda muita gente…”
“Gostava de saber se há alguma forma de impedir que a Cofidis e as Agências de Seguros de Saúde me telefonem insistentemente para me vender um crédito, a primeira, um seguro ou um plano de saúde, as segundas.
Já bloqueei o meu número de telefone e agora ligam insistentemente para o meu marido. É que nunca fomos clientes… mas serrazinam-nos o juízo, a qualquer hora do dia ou da noite.”
Apreciada a factualidade, cumpre responder:
1. A privacidade nas comunicações electrónicas inibe as empresas de contactar os consumidores no seu domicílio, a menos que nisso consintam.
Eis o que reza a Lei 41/2004, no n.º 1 do seu art.º 13-A:
“Está sujeito a consentimento prévio e expresso do assinante que seja pessoa singular, ou do utilizador, o envio de comunicações não solicitadas para fins de marketing directo, designadamente através da utilização de sistemas automatizados de chamada e comunicação que não dependam da intervenção humana (aparelhos de chamada automática)…”
2. A denúncia deve ser efectuada directamente à Comissão Nacional de Protecção de Dados (confira o respectivo Portal).
3. A coima para a contra-ordenação daí resultante oscila entre os € 5 000 e os € 5 000 000 (Lei 41/2004: art.º 14).
4. A Lei das Práticas Comerciais de 2008 proíbe o assédio: a insistência impertinente, a perseguição, a sugestão ou pretensão constantes em relação a algo ou a alguém.
5. Tal lei considera como agressivas, entre outras, em qualquer circunstância, as práticas como:
§ “contactar o consumidor através de visitas ao seu domicílio, ignorando o pedido daquele para que o profissional parta ou não volte…”;
§ “fazer solicitações persistentes e não solicitadas, por telefone, telecópia, correio electrónico ou qualquer outro meio de comunicação à distância…” (DL 57/2008: alíneas b) e c) do art.º 12).
6. Tais práticas constituem ilícitos de mera ordenação social (contra-ordenações económicas graves) passíveis de coima, consoante o talhe da empresa (entre 10 e 49 trabalhadores; entre 50 a 249; e de 250 ou mais) (DL 57/2008: n.º 1 do art.º 21: DL 9/2021: art.ºs 18 e 19).
pequena – de 4 000€ a 8 000 €
média - de 8 000€ a 16 000 €
grande - de 12 000 € a 24 000 €
7. A denúncia deve ser efectuada ao Banco de Portugal, no caso da Cofidis, e à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, no das seguradoras.
8. No limite, o assédio é crime e a moldura penal é de prisão até 3 anos ou multa:
“1 - Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, directa ou indirectamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.
2 - A tentativa é punível.
3 - Nos casos previstos no n.º 1, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima pelo período de 6 meses a 3 anos e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de condutas típicas da perseguição.
4 - A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância. …” (Código Penal: n.º 1 do art.º 154-A).
9. O procedimento criminal depende de queixa ao Ministério Público.
EM CONCLUSÃO
a. A privacidade nas comunicações electrónicas inibe as empresas de contactar os consumidores no seu domicílio, a menos que haja prévio e expresso consentimento, sob pena de coima de 5 000 € a 5 000 000 € (Lei 41/2004: n.º 1 do art.º 13-A; n.º 1 do art.º 14)
b. O assédio (solicitações persistentes por telefone) constitui prática comercial desleal, na modalidade de “agressiva”, passível de coima (DL 57/2008: alínea c) do art.º 12)
c. A coima, consoante a dimensão da empresa, varia entre um mínimo e um máximo: se de média empresa se tratar, de 8 000 € a 16 000€ (DL 57/2008: n.º 1 do art.º 21).
d. No limite, pode constituir um crime passível de prisão até 3 anos ou multa (Código Penal: n.º 1 do art.º 154-A).
Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITODO CONSUMO - Portugal
