1.1. Instituição que visa congregar distintos segmentos da sociedade civil em defesa do numerário
1.2. O numerário como “meio de pagamento” por excelência
1.2.1. Universal, universalmente aceite
1.2.2. Corrente, de uso corrente
1.2.3. Independente
1.2.4. Seguro
2. Missão
Como meio de pagamento universal e preferencial, à Denária Portugal comete-se a missão de
2.1. Prevenir os riscos decorrentes da limitação ou, no termo, da sua exclusão em favor dos meios de pagamentos digitais
2.2. Valorar o numerário como meio preferencial de pagamento
2.2.1. Não privado
2.2.2. Seguro
2.2.3. Sustentável
2.2.4. Factor de integração dos cidadãos
3. Meios
3.1. A moeda com curso legal, como meio de pagamento com foros de circulação obrigatória, assenta em uma norma que não comporta eventual sanção: daí que urja diligenciar por que a sua não aceitação importe um ilícito de mera ordenação social passível naturalmente de uma coima e de sanções acessórias, como é de regra.
3.2. Urge se enalteçam, de modo consequente, as vantagens do numerário, realçando-se as suas características mais evidentes, quais sejam, as da
3.2.1. Inclusão social (que envolve os consumidores mais vulneráveis que atingem expressivas cifras, entre nós)
3.2.2. Privacidade (o cartão como meio de pagamento permite uma inadmissível invasão da privacidade a todos os níveis)
3.2.3. Segurança (ante o ascenso da criminalidade com os meios digitais que atinge foros inabarcáveis)
3.3. Diligenciar por que se opere a expansão dos ATM’s a regiões de baixa densidade demográfica, como as mais deprimidas, a fim de propiciar uma dada equanimidade na distribuição do numerário pelos cidadãos mais desmunidos.
4. Consumidores: salvaguarda da sua Carta de Direitos
A tutela da posição jurídica do consumidor neste passo envolve um sem-número de considerações com base nos princípios e direitos constitucionalmente consagrados:
4.1. A Democracia, na sua vertente económica, com os seus postulados em que o pilar da liberdade de acesso ao mercado e suas virtualidades e o da sustentabilidade e o esbatimento das desigualdades, mormente dos mais frágeis economicamente, assentam
4.2. O Princípio da Protecção dos Interesses Económicos do Consumidor plasmado no artigo 60 do Texto Fundamental cuja violação se centra no confinamento aos meios de pagamentos digitais com limitação ou exclusão absoluta do numerário
4.3. A Liberdade de Escolha que se veda quando se restringe ou elimina o numerário como meio de pagamento, ao arrepio das regras de direito privado consubstanciadas no direito civil, como direito privado comum, como no domínio do direito do consumo
4.4. A segurança física contra as debilidades patentes na cibersegurança e como resultado da exponencial conduta delituosa global (com o furto ou o roubo de cartões, a sua clonagem e o assalto às reservas dos consumidores)*
*No momento em que se traça este esquema, um consumidor brasileiro em férias na Argentina dá-nos conta do esvaziamento das suas reservas em conta depósitos à ordem, no Brasil, a partir de aquisições efectuadas em Bruxelas mediante o seu cartão de pagamento, entretanto clonado…)
Mário Frota
Na forma do seu artigo 2º, a Lei de Apostas, como passou a ser chamada, considera aposta todo o ato por meio do qual se coloca determinado valor em risco na expectativa de obtenção de um prêmio, podendo essa aposta ser realizada por meio físico ou digital, e define apostador como toda a pessoa natural que realiza a aposta.
Mais adiante, nesse mesmo artigo 2º, a Lei de Apostas qualifica como
agente operador de apostas, toda pessoa jurídica que recebe autorização
do Ministério da Fazenda para explorar apostas de quota fixa, que, como
dissemos acima, poderá ser feita fisicamente ou por mecanismos digitais. Ler mais
Segundo a decisão hoje divulgada em Estrasburgo, o TEDH entendeu que houve violações dos artigos 3.º e 5.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que estipulam que ninguém pode ser sujeito a tortura ou tratamento desumano ou degradante e que a privação de liberdade de pessoas com perturbações mentais deve seguir as normas legais.
Para o TEDH, a detenção de Rui Miranda Magro "num estabelecimento
prisional - inapropriada para uma pessoa com doença mental - sem
cuidados adequados tinha causado confusão e medo, em violação dos seus
direitos", exortando o Estado português a "garantir condições de vida
adequadas e um tratamento adequado e individualizado aos doentes
mentais". Ler mais
A pesar de que existen ya formas de pago que van desplazando cada vez más al dinero en metálico, el efectivo continúa siendo uno de los sistemas de intercambio comercial más utilizados por los ciudadanos, según el informe del Banco de España. Por eso es importante conocer que este año 2024 recién estrenado depara novedades, ya que habrá monedas que saldrán de circulación.
La ordenanza ETD/647/2023 publicada en el Boletín Oficial del Estado (BOE) entró en vigencia el pasado 1 de julio y especifica cuáles son las piezas que dejarán de estar en circulación. Se basa en la ley de Regulación de la Moneda Metálica y establece que las piezas que no superen el proceso de autentificación deberán ser retiradas del mercado para «evitar estafas o fraudes». ¿Cuáles, son, por tanto, las monedas que se van a retirar?: las monedas en mal estado, las que tienen fallas y, por supuesto, las falsas. Ler mais
