Diário de 4-12-2023

 

Diário da República n.º 233/2023, Série I de 2023-12-04

Decreto-Lei n.º 114/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em institutos públicos

Portaria n.º 400/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E EDUCAÇÃO

Fixa as vagas do concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais

Portaria n.º 401/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E ECONOMIA E MAR

Define o procedimento de reconhecimento e cessação do estatuto de startup e de scaleup previsto na Lei n.º 21/2023, de 25 de maio

Portaria n.º 402/2023

SAÚDE

Define os procedimentos a adotar com vista ao alargamento do acesso à Profilaxia Pré-Exposição ao VIH (PrEP) e estabelece um regime excecional de comparticipação para os medicamentos destinados à PrEP

Declaração de Retificação n.º 26/2023

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Retifica-se a declaração de voto do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023, Proc. n.º 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1-A - Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 21 de novembro de 2023

The Water Project...

 

Um promoção dentro de uma sala de cinema.

Garrafas de água para todos...

Aumento do preço do azeite começa a fazer descer o consumo

 Produtores estão preocupados com a tendência. Custo só deve baixar quando o mercado estiver estabilizado. 

O consumo de azeite tem vindo a baixar, sobretudo no mercado de garrafão, o que nos preocupa”. A frase é de Francisco Pavão, vice-presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP). “Estamos todos preocupados com a quebra do consumo privado”, reforça Francisco Vilela, diretor da Associação dos Olivicultores de Trás-os-Montes e Alto Douro (AOTAD). Acesso pago

 

AI Act : la présidence espagnole du Conseil demande plus de souplesse pour les autorités de maintien de l’ordre

 À la veille d’une réunion politique cruciale pour la réglementation sur l’intelligence artificielle (AI Act), la présidence espagnole du Conseil de l’UE a demandé aux États membres de faire preuve de souplesse concernant l’utilisation de l’IA par les autorités chargées de l’application des lois.

L’AI Act est une proposition législative de l’UE visant à mettre en place un cadre réglementaire pour l’intelligence artificielle en vue de minimiser les risques inhérents à cette technologie. Le texte se trouve actuellement dans la dernière phase du processus législatif : les négociations interinstitutionnelles, également appelées « trilogues », dans le cadre desquelles Conseil, Parlement et Commission se réunissent afin de s’accorder sur un texte final.

Les décideurs politiques de l’UE sont déterminés à trouver un accord final lors du trilogue du 6 décembre. Avant ce rendez-vous crucial, la présidence espagnole du Conseil, qui négocie au nom des gouvernements européens, aura besoin d’un mandat de négociation révisé. (...)

Se a coisa for defeituosa ...

STF REFORÇA RESPONSABILIDADE JORNALÍSTICA: IMPLICAÇÕES PARA A ADVOGACIA CRI,INAL

 

Comunicações electrónicas: um contrato, mil regimes…

 

Um contrato, mil regimes,

Ó suma extravagância!

E são autênticos crimes

Contra as regras da ‘concordância’…

“Menos leis, melhor Lei”! – proclama-se incessantemente nos areópagos europeus.

Como modelo, os requisitos de forma dos contratos de comunicações electrónicas: uma mancheia de requisitos, consoante as modalidades a que se recorra.

Extensa, a lista:

Contratos presenciais in loco (nos pontos de venda das empresas de comunicações electrónicas)

Contratos celebrados electronicamente

Contratos celebrados por telefone (por iniciativa da empresa)

Contratos celebrados por telefone (por iniciativa do consumidor)

Contratos celebrados por telefone (em aproveitamento de contacto estabelecido pelo consumidor, que se reconduz, aliás, à primeira das hipóteses e nem sempre disso se tem clara representação)

Contratos fora de estabelecimento em geral (nas distintas modalidades em que se revêem e se contam por um ror de hipóteses, em que até do seu regime se prevalecem negócios no espaço de estabelecimentos…) e, em particular,

Contratos ao domicílio e... Ler mais