Problemas com vouchers de manuais escolares: Prazo de correção e reabertura da plataforma termina hoje

 

Depois dos problemas com os ‘vouchers’ que garantem manuais escolares, no que respeitava à atribuição dos alunos do 4.º ano, o Ministério da Educação anunciou a reabertura da plataforma de atribuição dos vales durante três dias. O prazo ‘extra’ termina hoje, por isso se ainda não pediu os ‘vouchers’ que lhe dão acesso a livros escolares gratuitos, só tem até ao final do dia para o fazer.

No entanto, há famílias que compraram os manuais, porque de forma errada lhes foi dito que não teriam direito aos livros escolares gratuitos, e que afinal têm direito ao voucher, desesperando agora sem saber como reaver o valor já gasto.

A Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap) explica ao Jornal de Notícias que tem recebido imensas queixas e pedidos de ajuda de pais sobre o assunto, mas também muitos casos de manuais escolares a reutilizar que chegam às mãos dos alunos já escritos, desenhados e rabiscados. Ler mais

A partir de hoje, certidões de óbito passam a ter validade permanente

 

Com o início de setembro, as certidões de óbito deixam de ter um prazo de validade, passando a ter validade permanente e a dar acesso à informação “por tempo indeterminado”.

Segundo informa o Ministério da Justiça em comunicado, a mudança entra em vigor já a partir de hoje, após a portaria nº 265/2023 ter sido publicada em diário da República.

“A partir de 1 de setembro, a certidão de óbito deixa de estar limitada a um prazo de validade, passando a dar acesso à informação, permanentemente atualizada, por tempo indeterminado”, indica a tutela, adiantando que até as certidões online de óbito “cuja subscrição se encontre válida a 1 de setembro, passam a ter validade permanente”, sem que a renovação se tenha de verificar. Ler mais

Adicional ao IMI começa hoje a ser pago

 

O prazo de pagamento do Adicional ao Imposto Municipal sobre os Imóveis (AIMI) começa hoje, podendo os proprietários liquidar o imposto até ao final deste mês de setembro.

Ao contrário do que sucede com o IMI, que pode ser pago faseadamente quando o seu valor supera os 100 euros, o Adicional ao IMI dá lugar a uma única nota de cobrança, para ser paga de uma só vez, sendo aquela calculada com base no valor patrimonial tributário (VPT) dos prédios que constem das matrizes em 01 de janeiro do ano a que imposto respeita.

O AIMI incide sobre a soma do VPT dos prédios urbanos (incluindo terrenos para construção), exceto os prédios urbanos classificados como “comerciais, industriais ou para serviços” e “outros”. De fora do alcance deste imposto ficam ainda os imóveis que no ano anterior tenham estado isentos ou não tenham sido sujeitos ao pagamento do IMI. Ler mais

Diário de 1-9-2023

 

Diário da República n.º 170/2023, Série I de 2023-09-01

Decreto-Lei n.º 76/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as regras aplicáveis ao Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a atualização dos limites e o Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Código Deontológico dos Trabalhadores das Carreiras Especiais e Subsistentes da Polícia Judiciária

Setembro começa com alívio na carteira. Gasóleo e gasolina descem de preço na próxima semana

 

A primeira semana de setembro vai ficar marcada por uma descida nos preços dos combustíveis, depois de uma subida na semana passada. Assim, “a evolução das cotações em euros aponta para uma descida de até 1 cêntimo por litro no preço do gasóleo. Já a gasolina vai descer 0,5 cêntimos por litro”, adiantou fonte do setor à ‘Executive Digest’.

Os preços dos postos junto aos hipermercados, que ganharam muitos adeptos com a escalada dos combustíveis, também seguem as tendências de mercado. “A tendência da próxima semana será para uma ligeira descida de 0,0043 euros na gasolina 95 e de descida de 0,0115 euros no gasóleo.”

Os dados da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) mostram que o preço médio do litro de gasolina em Portugal custa atualmente 1,874 euros enquanto o do gasóleo vale 1,725 euros. Veja no gráfico em baixo a escalada dos preços, que começou a ganhar ‘ritmo’ no final da primeira semana de julho e tem mostrado pouca vontade de abrandar.

Criadores obrigados a registar galinhas poedeiras a partir de hoje, mas há exceções

 Os criadores de galinhas poedeiras estão obrigados a declarar os seus animais este mês, ma existe uma exceção para os estabelecimentos com menos de 350 aves ou de criação de reprodutoras.

"Todos os detentores de galinhas poedeiras ficam obrigados a declarar os efetivos que possuíam à data de 01 de setembro de 2023", anunciou a DGAV em agosto.

A declaração deverá ser submetida através do 'site' https://avidec.dgav.pt ou nos Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais.

A exceção aplica-se aos estabelecimentos de galinhas poedeiras com menos de 350 aves e aos de criação de galinhas poedeiras reprodutoras.

Em fevereiro já tinha decorrido um período obrigatório para declarar estes animais.

A DGAV é um serviço central da administração direta do Estado, com autonomia administrativa.

 

Creches gratuitas para crianças até 2 anos entram hoje em vigor, mas pais desesperam com falta de vagas

 

Entra esta sexta-feira em vigor gratuitidade da creche a todas as crianças até dois anos também no setor privado. A creche gratuita para todas as crianças nascidas a partir de 1 de setembro de 2021 (inclusive) e que frequentem o setor social e solidário, independentemente do escalão de IRS em que estão os pais, vigora desde o ano passado, mas é agora alargada para incluir instituições do setor privado na rede. No entanto têm chovido queixas de pais que não conseguem vaga, com o setor social já cheio.

Para colmatar a escassez de vagas, uma portaria do Governo definiu que “para o mês de setembro, a oferta suplementar da rede lucrativa está ativa para todas as salas das creches aderentes”, ou seja, foi alargada a gratuitidade do do acesso às creches por parte das crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa, e que não tenham conseguido vaga na rede pública. Ler mais