Diário da República n.º 170/2023, Série I de 2023-09-01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as regras aplicáveis ao Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a atualização dos limites e o Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Código Deontológico dos Trabalhadores das Carreiras Especiais e Subsistentes da Polícia Judiciária
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