Parlamento Europeu aprova as primeiras regras da UE para inteligência artificial

O Parlamento Europeu deu "luz verde" às primeiras regras da União Europeia (UE) para a Inteligência Artificial (IA), que irá agora negociar com o Conselho, para proibir a vigilância biométrica e impor transparência em sistemas como ChatGPT.

Na sessão plenária do Parlamento Europeu, na cidade francesa de Estrasburgo, os eurodeputados aprovaram com 499 votos a favor, 28 contra e 93 abstenções a sua posição de negociação para iniciar as conversações com os Estados-membros da UE (representados no Conselho) sobre a forma final da lei de IA, que a Comissão espera que esteja concretizada ainda este ano.

"As regras visam promover a adoção de uma IA centrada no ser humano e fiável e proteger a saúde, a segurança, os direitos fundamentais e a democracia dos seus efeitos nocivos", salienta a assembleia europeia em comunicado. Ler mais

Défice de informação para um efectivo exercício dos Direitos do Consumidor ?

 

Em tempos, com base em oportuno estudo promovido pela Comissão Europeia, tornámos públicos estes dados:

I
EXCESSO DE INFORMAÇÃO = DÉFICE DE INFORMAÇÃO?

O inquérito em torno da capacidade dos consumidores europeus, editado pela Comissão Europeia, mostra que:

• 1 (um) em 4 (quatro) consumidores afirma sentir falta de confiança e
• cerca de 2 (dois) [em rigor, mais do que 1 (um)] em 3 (três) consideram-se mal informados;
• apenas 2 % responderam correctamente a questões sobre os direitos de [ desistência ou de retractação nos contratos], as garantias e a protecção de que gozam contra práticas desleais.

A notória carência de informação prejudica a capacidade de os consumidores defenderem os direitos que em leis da UE e nos Estados se lhes reconhecem. Ler mais

 

ChatGPT supera em seis meses feitos de todas as outras plataformas digitais

A ferramenta de Inteligência Artificial ChatGPT já alcançou milhões de utilizadores desde o lançamento, em novembro de 2022. Em seis meses de utilização, o ChatGPT bateu recordes que outras plataformas digitais, como o Facebook, Twitter e Netflix, demoraram anos a alcançar.

Sam Altman, criador da ferramenta, alertou em dezembro de 2022 na conta de Twitter que, em cinco dias, o ChatGPT já tinha alcançado um milhão de utilizadores, feito que o Instagram conseguiu concretizar apenas dois anos e meio depois do lançamento, em 2010.

De acordo com o jornal espanhol "El País", "o chatbot está prestes a registar mil milhões de utilizadores únicos por mês", dados partilhados numa análise feita pela agência VezaDigital. Ler mais

​​​​​​​A necessária desjudicialização da relação de consumo

 

Um debate que se trava na área jurídica do Estado moderno, na sua visão de democrático e de direito, é sobre a forma do próprio Estado garantir os direitos firmados no seu Estatuto Constitucional. Não basta assegurar direitos, sem que se possa ter o efetivo acesso para consolidar os direitos consagrados na Carta Maior. Um sistema jurídico moderno e igualitário deve assegurar, e não apenas proclamar os direitos de todos [1].

No Brasil, o Constituinte de 1988 definiu enormes avanços para a sociedade. A Carta foi montada em uma sociedade que carecia de direitos e de um Estado que justificasse sua existência para todos, e não para alguns, como ocorrera até então.

Dentre os novos direitos assegurados como cláusula pétrea, no artigo 5º, XXXII, em uma Carta de ótica capitalista intervencionista, está a obrigação do Estado promover a defesa do consumidor. Ler mais

 

Metsola congratula-se com aprovação de "primeira lei de IA do mundo"

 
A presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, congratulou-se hoje com a aprovação da "primeira lei do mundo" para a Inteligência Artificial (IA), dado o aval da assembleia europeia, para abordar preocupações de privacidade e de automação do trabalho.

"Penso que podemos estar todos orgulhosos de nós próprios. A Europa está a liderar e continuará a liderar a legislação em matéria de IA", disse Roberta Metsola.

Na conferência de imprensa na cidade francesa de Estrasburgo, após os eurodeputados terem dado aval ao início das negociações com os Estados-membros sobre as primeiras regras da União Europeia (UE) para esta tecnologia, a líder da instituição saudou a "abordagem equilibrada e centrada no ser humano para a primeira lei de IA do mundo, uma legislação que, sem dúvida, estabelecerá o padrão global durante anos".

"Poderia falar sobre os potenciais benefícios da IA para melhorar a eficiência e resolver problemas complexos, mas também abordar as preocupações relacionadas com o preconceito em matéria de privacidade e a deslocação de postos de trabalho e poderia ainda sublinhar a necessidade de colaboração entre os decisores políticos, os especialistas do setor e o público em geral para garantir que a IA é desenvolvida de forma a beneficiar a sociedade no seu conjunto e penso que tudo isto mostra que a inteligência artificial já faz parte da nossa vida quotidiana", elencou. Ler mais

 

Escolas secundárias de Cascais vão ter mentores e aulas de computação

 

As escolas secundárias do concelho de Cascais, no distrito de Lisboa, vão ter a partir do próximo ano letivo mentores e aulas de computação, na sequência de um projeto da Câmara Municipal, foi hoje anunciado.

O projeto, com início previsto para o ano letivo 2023/2024, vai colocar mentores em sala de aula para colaborarem com os professores no acompanhamento das turmas, dando apoio nas disciplinas que a escola considere que sejam mais necessárias.

Segundo explica a Câmara de Cascais, os mentores "são jovens licenciados com competências de comunicação, liderança e colaboração".

Em declarações à agência Lusa, o vice-presidente da Câmara Municipal de Cascais, Miguel Pinto Luz (PSD), explicou que este projeto é feito em parceria com os agrupamentos de escolas e com os professores, visando "melhorar a qualidade da escola pública e dotá-la de mais ferramentas". Ler mais

 

Buscas em Portugal por fraude ao IVA na venda de carros em segunda mão

 

Uma operação internacional da Procuradoria Europeia levou hoje a 30 buscas domiciliárias e não domiciliárias em Portugal no âmbito de uma investigação sobre fraudes ao IVA em vendas de carros em segunda mão.

 Fonte ligada à investigação revelou à Lusa que entre as 450 buscas realizadas ao abrigo da 'Operação Huracán' em sete países - Alemanha, Bélgica, Itália, Hungria, Espanha, Países Baixos e Portugal - houve sete buscas domiciliárias e 23 não domiciliárias em território português (sobretudo no Norte e Centro, como, por exemplo, Vila Nova de Gaia, Braga, Trofa, Viseu, Lisboa, Terrugem e Odivelas), numa iniciativa que contou com o apoio a nível nacional da Unidade de Ação Fiscal da GNR.

Cinco pessoas foram detidas até agora pelos mais de 2.000 elementos das autoridades fiscais, aduaneiras e policiais destes países, mas nenhuma das detenções ocorreu em Portugal, esclareceu a mesma fonte. Foram ainda identificados cerca de 60 suspeitos e apreendidos bens imóveis e automóveis de luxo. Ler mais