Diário de 13-6-2023

 

Diário da República n.º 112/2023, Série I de 2023-06-12

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que regulamente o acesso dos animais de companhia aos transportes públicos

Decreto-Lei n.º 43/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1057, relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário e cria o respetivo regime sancionatório

Resumo em Linguagem Clara

Decreto-Lei n.º 44/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações às normas constantes do Regulamento (UE) 376/2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil

Resumo em Linguagem Clara

Declaração de Retificação n.º 14/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2023, de 5 de junho, que autoriza a reprogramação da despesa referente à empreitada geral de conservação do Palácio Foz a realizar pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Portaria n.º 160/2023

SAÚDE

Estabelece a lista de medicamentos manipulados comparticipados a que se refere o n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2023/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Recomenda ao Governo Regional a imediata resolução dos problemas que põem em causa a segurança dos alunos da Escola Luísa Constantina

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2023/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Grupo SATA

" O que rende é a publicidade deprimente dos preços: o que conta é usar as crianças em publicidade de monta"

 

Militares da GNR vão receber parte do valor das multas que passarem

 

O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, já definiu qual é que vai ser a percentagem que os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) vão receber por cada coima cobrada nos processos de contraordenação aduaneira e fiscal.

Segundo um despacho assinado a 29 de maio, e publicado na sexta-feira em Diário da República, os autuantes vão ganhar 15% no caso das contraordenações aduaneiras e 10% no caso das contraordenações fiscais. A medida tem efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2022.

Segundo a lei, quando num processo de contraordenação o auto for levantado pela GNR, 50% da receita da coima reverte para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Já a outra metade é entregue à Unidade de Ação Fiscal (UAF) da Guarda. Ler mais

Apreendidos mais de 57 mil artigos contrafeitos com valor superior a 220 mil euros – ASAE

 A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) apreendeu mais de 57 mil artigos na última semana, durante uma ação de combate à contrafação em que fiscalizou 175 operadores económicos de todo o país, foi hoje divulgado.

Em comunicado, a ASAE adianta que os artigos apreendidos ascendem a um valor superior a 220 mil euros, entre vestuário, calçado desportivo malas, carteiras, cintos, relógios, isqueiros, óculos de sol, bonés, capas de telemóveis e porta-chaves, entre outros.

Segundo a ASAE, foram fiscalizados 175 operadores económicos, em todo o circuito comercial: produção, armazenamento, distribuição e comercialização, incluindo averiguação de venda através de canais digitais.

No âmbito desta operação, foram instaurados 50 processos-crime por contrafação, venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos e imitação ou uso ilegal de marcas.

Foram ainda cumpridos três mandados de busca domiciliários e não domiciliários e duas buscas em viaturas.

A ação no âmbito do combate à violação dos direitos de propriedade industrial, como contrafação, imitação e uso ilegal de marca, decorreu entre a passada terça e sexta-feira, na semana em que se assinala o Dia Mundial Anti-Contrafação.

Neste esforço conjunto entre várias entidades a nível nacional, algumas das ações operacionais contaram com a colaboração da PSP, da GNR e da Polícia Municipal de Lisboa.

De um estudo bem recente...

Cebola: opiniões de especialistas, riscos à saúde e muito mais

 Perspectiva de Leticia Soares

Postgraduate Degree in Public and Family Health/Bachelor Degree in Nutrition and Dietetics · 5 years of experience · Brazil

Benefícios

• Cebola ajuda no tratamento da dislipidemia. A cebola é uma fonte de saponinas, que é uma substância que tem propriedades hipolipidêmicas. As saponinas podem reduzir os níveis de colesterol e lipoproteínas de baixa densidade.
• Cebola pode ajudar a baixar a pressão arterial. As cebolas são ricas em antioxidantes e quercetina, que é um polifenol que pode prevenir doenças cardiovasculares devido às suas propriedades anti-hipertensivas e vasorelaxantes.
• O consumo regular de cebola pode impulsionar seu sistema imunológico. O vegetal é uma fonte de quercetina, antocianinas, vitamina C e vitaminas do complexo B, que ajudam a combater inflamações e infecções. Ler mais
  

Renegociação do crédito à habitação trava acesso à bonificação de juros

 

Bonificação de juros só é aplicável para taxas de esforço iguais ou superiores a 36% e em créditos com taxas Euribor acima dos 3%, patamar em que já se fixam todos os prazos utilizados no crédito à habitação.

As famílias que renegociaram os seus créditos à habitação, reduzindo a taxa de esforço abaixo dos 35%, estão a ser excluídas da medida que prevê o acesso à bonificação de juros, criada pelo Governo a 22 de março, ainda que mesmo depois desse processo o valor das prestações permaneça acima do fixado aquando do início do empréstimo, segundo noticia o jornal "Público".

Os critérios são restritos e acabam por limitar o acesso à medida aos portugueses com taxas de esforço iguais ou superiores a 35%, considerando apenas a prestação do crédito à habitação para a taxa de esforço das famílias. Adicionalmente, a bonificação de juros só é aplicável para taxas Euribor de determinado nível, acima dos 3%, patamar onde já se encontram todos os prazos utilizados nos empréstimos para a casa. Ler mais