Militares da GNR vão receber parte do valor das multas que passarem

 

O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, já definiu qual é que vai ser a percentagem que os militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) vão receber por cada coima cobrada nos processos de contraordenação aduaneira e fiscal.

Segundo um despacho assinado a 29 de maio, e publicado na sexta-feira em Diário da República, os autuantes vão ganhar 15% no caso das contraordenações aduaneiras e 10% no caso das contraordenações fiscais. A medida tem efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2022.

Segundo a lei, quando num processo de contraordenação o auto for levantado pela GNR, 50% da receita da coima reverte para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Já a outra metade é entregue à Unidade de Ação Fiscal (UAF) da Guarda. Ler mais