Direito de participação procedimental e de acção popular

 

Diploma

Direito de participação procedimental e de acção popular

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 52.º, n.º 3, 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

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Alterado pelo/a Rectificação n.º 4/95 - Diário da República n.º 236/1995, Série I-A de 1995-10-12, em vigor a partir de 1995-10-12

Capítulo I Disposições gerais

Artigo 1.º Âmbito da presente lei 1 - A presente lei define os casos e termos em que são conferidos e podem ser exercidos o direito de participação popular em procedimentos administrativos e o direito de acção popular para a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções previstas no n.º 3 do artigo 52.º da Constituição. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são designadamente interesses protegidos pela presente lei a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a protecção do consumo de bens e serviços, o património cultural e o domínio público. Ler mais

Regular a Inteligência Artificial na UE: as propostas do Parlamento

 

Os eurodeputados querem que a futura legislação da UE sobre inteligência artificial promova a inovação, garanta a segurança e proteja os direitos humanos.

A inteligência artificial (IA) constitui uma parte importante da transformação digital da nossa sociedade. É difícil imaginar a vida sem o uso da IA em bens e serviços, sendo que estão previstas outras mudanças nas áreas de emprego, negócios, finanças, saúde, segurança, agricultura, e não só. A IA também é crucial para o Pacto Ecológico Europeu e a recuperação face à COVID-19.

A União Europeia (UE) está a preparar o seu primeiro conjunto de regras para gerir as oportunidades e os desafios da IA, centrando-se no aumento da confiança em relação à IA, incluindo a gestão do impacto potencial da IA nos indivíduos, na sociedade e na economia e criando simultaneamente um ambiente no qual os investigadores europeus, os responsáveis pelo desenvolvimento e as empresas possam prosperar.

A Comissão pretende aumentar o investimento público e privado em tecnologias de IA para 20 mil milhões de euros por ano. Ler mais

 

Rádio Valor Local - 2-5-2023

  

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Pediatras europeus preocupados com falta de medicamentos para crianças

 Durante o Inverno, a Europa viu aumentar a escassez do principal antibiótico amoxicilina e de outros medicamentos, pois o surgimento de doenças, principalmente entre as crianças, aumentou a demanda pelos medicamentos.

ediatras de países europeus alertaram este sábado para a escassez de medicamentos para crianças, incluindo antibióticos e de tratamento de asma, alertando que isso coloca em risco a saúde.

Numa carta dirigida aos ministros da Saúde e a que a AFP teve acesso, os médicos sublinham que é "urgente encontrar uma solução rápida, fiável e duradoura" para os problemas dos stocks na Europa. "A saúde das nossas crianças e jovens está em perigo devido à falta de medicamentos em toda a Europa", escreveram. Ler mais

 

Três toneladas de carne imprópria apreendidas em Macedo de Cavaleiros

 

A ASAE encerrou um estabelecimento industrial de produtos de origem animal no distrito de Bragança. Foram apreendidos mais de três mil quilos de produtos "impróprios para consumo humano" avaliados em mais de 38 mil euros.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), realizou, nas últimas semanas, através de uma Brigada da Unidade Operacional de Mirandela, uma operação de fiscalização direcionada a um estabelecimento industrial no distrito de Bragança, dá conta uma nota de imprensa divulgada este sábado. O JN apurou que a unidade em causa se situa no concelho de Macedo de Cavaleiros.

Nesta ação de fiscalização, a ASAE apreendeu 3.325,00 Kg de diversos produtos de origem animal, por se encontrarem "anormais avariados e por falta de rastreabilidade e de requisitos". Todos os produtos foram considerados "não seguros e impróprios para consumo humano". Ler mais

"Putrefação". ASAE suspende fábrica e apreende 3,3 toneladas de enchidos

 

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) suspendeu a atividade de uma fábrica de enchidos no distrito de Bragança e apreendeu 3,3 toneladas de produtos considerados impróprios para consumo, avançou hoje o órgão de polícia criminal.

Segundo o comunicado enviado às redações, a operação foi desenvolvida pela Brigada da Unidade Operacional de Mirandela e inseriu-se no "combate a ilícitos criminais contra a saúde pública e para verificação do cumprimento das condições de armazenagem e manipulação de géneros alimentícios", com a posterior perícia da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) a concluir pela destruição dos bens apreendidos.

"Foi determinada a destruição integral dos produtos apreendidos, através do encaminhamento para a Unidade de Transformação de Subprodutos legalmente aprovada, por terem sido considerados anormais avariados, com falta de rastreabilidade e de requisitos, e pelo facto de apresentarem grandes quantidades de bolores, desidratação, coloração anormal, presença cristais de gelo na sua superfície, rancificação e sinais de putrefação", lê-se na nota divulgada. Ler mais

 

Conferência Ação Coletiva Europeia | Ação conjunta entre OSAE e apDC

 

A OSAE (Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução) em conjunto com a apDC (Associação Portuguesa de Direito do Consumo) vão dinamizar uma conferência sobre a Ação Coletiva Europeia. A receção, às 14h30, será realizada por Paulo Teixeira, Bastonário da OSAE e o encerramento, às 16h30, por Francisco Serra Loureiro, Diretor do IFBM.  Ler mais