Inteligência Artificial na UE: entre a ética e a lei

 

A União Europeia pode ser pioneira quanto à proteção dos direitos e liberdades fundamentais dos seus cidadãos. Contudo, só o conseguirá ao estabelecer um equilíbrio entre inovação e dignidade humana.

 A Comissão Europeia apresentou, esta quarta-feira, uma proposta legislativa para regular o uso de sistemas de inteligência artificial na União Europeia. Esta proposta surge não só no seguimento de um compromisso político assumido desde o início do mandato da Presidente Ursula von der Leyen, mas também em resposta à posição do Parlamento Europeu, apresentada em Outubro de 2020, quanto à necessidade de estabelecer um enquadramento jurídico para este fenómeno tecnológico assente num conjunto central de princípios éticos e num absoluto respeito pelos valores e direitos protegidos pelo Direito da União Europeia. 

O Regulamento proposto resulta, pois, de um excelente uso do poder de iniciativa legislativa que o Parlamento Europeu, órgão máximo de representação democrática na União Europeia, tem vindo a reforçar ao longo da evolução do projeto europeu. Por outras palavras, a voz dos cidadãos europeus tem ganho cada vez mais força e, por conseguinte, os temas que mais impacto têm ou podem vir a ter no seu quotidiano são colocados e discutidos em primeiro plano. É, com certeza, o caso da inteligência artificial. Ler mais

Covid-19: A partir de hoje, desempregados a receber subsídio têm de voltar a procurar emprego de forma presencial

A suspensão da obrigatoriedade do cumprimento do dever de procura ativa de emprego, bem como da sua demonstração perante o serviço público de emprego, quando envolva deslocação presencial, é levantada a partir desta terça-feira, segundo despacho publicado.

Considerando que já “não se verifica a necessidade de manter” aquela suspensão, decretada em finais de janeiro, para conter a pandemia Covid-19, o executivo considera, igualmente, que “não é necessária a continuidade da suspensão das convocatórias” para sessões coletivas em formato presencial, no âmbito da concretização das ações previstas no plano pessoal de emprego. Ler mais

Diário de 27-4-2021

 

Diário da República n.º 81/2021, Série I de 2021-04-27

• Resolução da Assembleia da República n.º 123/2021162159136

  Assembleia da República

  

  
  Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial

• Portaria n.º 92/2021162159137

  Justiça

  Cria a Conservatória do Registo Civil do Porto, por fusão das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Conservatórias do Registo Civil do Porto, que são extintas

• Portaria n.º 93/2021162159138

  Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo - Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021162159139

  Tribunal Constitucional
  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, quando interpretada no sentido de estabelecer uma presunção inilidível em relação ao autor da contraordenação, independentemente da prova que sobre a autoria for feita em processo judicial

Imparidades da banca arriscam “agravar a carga fiscal”, avisa UTAO

 

Os técnicos do Parlamento alertam na análise ao Programa de Estabilidade que as moratórias podem transformar-se em imparidade, o que poderá "agravar a carga fiscal" em Portugal. 

 A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) considera que existe um risco dos empréstimos dos cidadãos e das empresas abrangidos por moratórias transformarem-se em imparidades para a banca e, no limite, levar ao agravamento da carga fiscal. Este é um dos avisos deixados pelos técnicos do Parlamento especializados em finanças públicas na análise ao Programa de Estabilidade 2021-2025.

“A evolução dos empréstimos de cobrança duvidosa deve ser acompanhada com cuidado“, recomendam no relatório, notando que o Programa de Estabilidade apresentado pelo Governo não faz uma “referência explícita” a esta situação. Em causa estão os empréstimos dos cidadãos e das empresas abrangidos por moratórias (suspensão do pagamento) públicas e privadas, sendo que a maioria irá terminar em setembro. Ler mais

Stayaway Covid: “Utilização poderá ainda ser muito útil e evitar muitos contágios”

Apesar da vacinação em curso, Rui Oliveira, administrador do INESC TEC, diz que ainda estamos longe de poder baixar a guarda e "para não confundir vacinado com imunizado".

 Na semana passada foram revelados os mais recentes números de acessos da aplicação de rastreio da COVID-19, Stayaway Covid, demonstrando que esta foi descarregada 3.166.109 de vezes desde a sua estreia. Rui Oliveira, administrador do INESC TEC, referiu que apenas um terço se encontrava atualmente ativo e em contacto com os seus servidores. Os números revelam assim que as pessoas estão cada vez menos a utilizar a ferramenta de combate à pandemia. Ler mais

COMPRA E VENDA: GARANTIA DOS BENS DE CONSUMO

 

Quinta às Cinco

29 de Abril de 2021,às 17.00 horas

Rute Couto, vice-presidente da apDC,

Ordem dos Advogados / Conselho Regional de Coimbra

Já há solução para parte dos problemas da atualização do Windows 10

A última atualização do Windows 10 trouxe sérios problemas ao sistema da Microsoft. A Patch Tuesday acabou por criar uma instabilidade anormal para os utilizadores, tornado-se o sistema quase impossível de usar.

Estes problemas foram surgindo ao longo do tempo, com uma primeira fase focada na perde de desempenho em jogos. Esta parece agora estar resolvida com a chegada de uma nova correção. A Microsoft tem uma atualização dedicada ao problema dos jogos.

Um problema grave no Windows 10

Foi com a KB5001330 que a última onda de problemas chegou ao Windows 10. Esta atualização normal pretendia tratar de algumas falhas que se foram acumulando ao longo do tempo e limitavam a utilização do Windows sistema da Microsoft.
Ler mais