Diário da República n.º 214/2026, de 4 de novembro de 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 126/2017, de 4 de outubro, que aprova o Sistema Braille em Portugal.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2026, de 22 de outubro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, reduzindo as taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável.
Designa o presidente e um vogal do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Designa o conselho diretivo do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.
Torna pública a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Mongólia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais.
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 433/2026/1, de 21 de setembro, que cria a «Linha de Tesouraria ― Setor Vinícola II».
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «Algodor/ AR3 ― Furo», «Alcaria Ruiva ― Furo 1» e «Penilhos/ SJC6 ― Furo», localizadas no concelho de Mértola.
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2027.
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