A partir desta terça-feira, 1 de setembro, entra em vigor a nova lei que altera profundamente o regime jurídico dos TVDE em Portugal. O diploma introduz mudanças que abrangem desde a possibilidade de os táxis operarem através de plataformas eletrónicas até à formação exigida aos motoristas, passando pelo dístico identificador, pela tarifa dinâmica, pela publicidade nos veículos e pela partilha de dados entre entidades públicas.
A alteração chega oito anos depois da criação do primeiro regime específico para esta atividade e entra em vigor apesar da forte contestação das principais associações do setor do táxi, que anunciaram a intenção de pedir a intervenção do Tribunal Constitucional. Ler mais
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