Ação judicial contra a EMEL pode abrir caminho à devolução de milhões de euros em coimas. "Tem de existir com regras e limites"

Processo deverá entrar no tribunal no início de setembro. Escritório de advogados está a compilar denúncias de centenas de automobilistas e acusa a empresa municipal de ignorar direitos de defesa, atuar fora de horários e cobrar processos alegadamente prescritos. EMEL rejeita ilegalidades e garante ter competência em todo o concelho

São “milhões” de euros em coimas que poderão estar em jogo, segundo o advogado. O escritório Carlos Barroso & Associados vai avançar no início de setembro com uma ação nos tribunais administrativos contra a EMEL, acusando a empresa municipal de fiscalizar fora das zonas e dos horários sob a sua gestão e de promover a cobrança coerciva de processos que considera prescritos. Caso tenha sucesso, a decisão poderá abrir caminho a pedidos de devolução das coimas já pagas. “Isto pode determinar que cada pessoa possa ir reclamar o pagamento que fez ilegalmente da sua coima”, afirma Carlos Barroso. Ler mais