𝗥𝗲𝗴𝗿𝗮𝘀 𝗰𝗼𝗺𝘂𝗻𝘀 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝘂𝗺𝗮 𝗺𝗮𝗶𝗼𝗿 𝘁𝗿𝗮𝗻𝘀𝗽𝗮𝗿𝗲̂𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗻𝗮 𝗱𝗲𝗳𝗶𝗻𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮𝘀 𝘁𝗮𝗿𝗶𝗳𝗮𝘀 𝗱𝗼𝘀 𝘀𝗲𝗿𝘃𝗶𝗰̧𝗼𝘀 𝗱𝗲 𝗮́𝗴𝘂𝗮𝘀

Foi hoje publicado, em Diário da República, o Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas (RTA) da hashtag#ERSAR (Regulamento n.º 1160/2026). 
 
O RTA harmoniza os critérios de definição, cálculo, revisão, atualização e publicitação das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas, criando um referencial comum aplicável a todos os modelos de gestão.
 
O RTA entra em vigor no prazo de 30 dias e prevê um período de transição: as entidades gestoras terão até 1 de janeiro de 2029 para adaptar a estrutura dos seus tarifários às novas regras; a definição das tarifas de acordo com o novo modelo deve ocorrer no primeiro período regulatório que se inicie a partir dessa data.