Informação da publicação
Decreto-Lei n.º 152/2026 de 31 de julho
No âmbito da reforma do Estado e da modernização da Administração Pública, e prosseguindo os trabalhos iniciados pelo XXIV Governo Constitucional, o XXV Governo Constitucional reforçou o seu compromisso com o fortalecimento da missão e da capacidade de resposta da Administração Pública, bem como a assunção de políticas de reforma funcional e orgânica para dotar o Estado de maior eficiência.
Em paralelo, o Governo comprometeu-se com o fortalecimento da economia local, com a promoção da digitalização e sustentabilidade do comércio e serviços, assim como com a requalificação e modernização do comércio de proximidade, enquanto incentivo ao emprego qualificado no setor e à melhoria das condições de vida dos trabalhadores e dos consumidores.
Uma adequada avaliação da relação entre a defesa dos direitos dos consumidores e a promoção do desenvolvimento sustentado das empresas revela que, longe de se constituírem como desígnios antagónicos, podem estabelecer-se como complementares e interdependentes, olhando-se para o mundo do consumo como um todo, no qual todos os agentes prosperam se houver mais transparência, mais informação e mais qualidade. Ler mais
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