Diário da República n.º 236/2025, Série I de 2025-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público do polo de Algeruz, no concelho de Setúbal.
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