quarta-feira, 26 de novembro de 2025

Diário de 26-11-2025

 


Diário da República n.º 229/2025, Série I de 2025-11-26

Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Unidade de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde.

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2022, de 2 de novembro, que autoriza a reprogramação e realização de despesa plurianual relativa ao lançamento de procedimentos pré-contratuais e contratuais necessários à implementação do sistema de cabos submarinos que integram o Atlantic CAM.

Presidência do Conselho de Ministros

Mandata a Infraestruturas de Portugal, S. A., para o desenvolvimento dos estudos conducentes à contratação e implementação do Projeto de Cabos Submarinos designado de Anel Açores, garantindo-se a interligação com o Atlantic CAM, e autoriza a realização da despesa plurianual.

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a realizar despesa e a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de subconcessão da exploração, operação e manutenção do Atlantic CAM.

Finanças e Saúde

Define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.

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