Diário da República n.º 168/2025, Série I de 2025-09-02
Finanças
Aprova a Declaração Modelo 62 ― Declaração de Registo ― Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) e as respetivas instruções de preenchimento.
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O Governo pretende reformar o regime de despejos para tornar mais rápida a recuperação de imóveis pelos senhorios, eliminando etapas pro...
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