Diário da República n.º 168/2025, Série I de 2025-09-02
Finanças
Aprova a Declaração Modelo 62 ― Declaração de Registo ― Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) e as respetivas instruções de preenchimento.
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Medida faz parte do Regulamento Geral de Segurança e reforça a aposta nos sistemas avançados de assistência à condução (ADAS), que já co...
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