Do programa do Governo, no plano da Economia e da Coesão:
“A consagração constitucional dos direitos dos consumidores reclama,
do mesmo modo, a atuação eficaz por parte do Estado na proteção desses
direitos, na vertente regulamentar, no controlo fiscalizador dos
mercados e na facilitação do recurso a meios alternativos de resolução
de litígios.
Neste âmbito importa:
- Aumentar o recurso a meios alternativos de resolução de litígios de consumo, reconhecendo o papel dos Centros de Arbitragem/ Resolução Alternativa dos Litígios de Consumo, garantindo uma rápida resolução de conflitos de consumo, operacionalizando eficaz exercício de direitos dos consumidores;
- Assegurar a fiscalização da publicidade privilegiando as redes sociais e o ambiente digital, acompanhando a crescente digitalização da economia; Ler mais
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