Diário da República n.º 83/2025, Série I de 2025-04-30
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro, que estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão.
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