Notificações judiciais para empresas passam a ser feitas por via eletrónica, anuncia Governo

 

O Governo aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que refere a obrigatoriedade de as empresas passarem a ser notificadas e citadas judicialmente, por regras, através de via eletrónica. Ainda será necessária aprovação do Governo.

O anúncio foi feito pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no final do Conselho de Ministros, que revelou que o objetivo é aumentar a celeridade e a desburocratização.

Mais especificamente para as empresas, vai ser criada uma área digital reservada que vai assegurar a “a redundância da citação de quem recebe mesmo a citação ou notificação”. Caso a empresa não aceda à notificação na área reservada dentro de um período posteriormente definido, será informada via postal.

Para as pessoas singulares, a opção por esta via será facultativa.