Quanto tempo pode o carro ficar estacionado no mesmo local? Saiba o que diz a lei

 

Deixar o carro estacionado no mesmo sítio durante vários dias pode parecer um comportamento inocente, mas pode acarretar consequências legais. A Contesta Multas, da CRS Advogados, explica o que diz a lei.

Segundo o artigo 163.º, n.º 1, alínea a) do Código da Estrada (CE), considera-se estacionamento indevido ou abusivo o estacionamento de um veículo “durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa”. Ou seja, se o seu carro permanecer estacionado no mesmo local por mais de 30 dias consecutivos, estará em violação desta norma e o estacionamento será considerado abusivo ou indevido. Ler mais