Senado Federal
Gabinete do Senador Jorge Kajuru
Projeto de Lei , de 2023, Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1090 ( Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção ao consumidor de serviços de turismo. Ler mais
A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
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