Diário da República n.º 162/2023, Série I de 2023-08-22

Lei n.º 48/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho

Decreto-Lei n.º 70/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga o prazo da concessão do sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado