A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) ameaçou hoje
recorrer aos tribunais nacionais e ao Tribunal Europeu caso o PS
reconfirme no parlamento o pacote legislativo Mais Habitação, que foi
vetado pelo Presidente da República.
“Esta é uma decisão que assenta não só na legitimidade jurídica que se apresenta perante esta lei, como na legitimidade democrática perante um Governo e um grupo parlamentar que abusam de uma maioria absoluta, desrespeitando a vontade da sociedade, que publicamente já demonstrou a sua discordância com esta lei. Uma maioria absoluta não pode, em democracia, ser sinónimo de poder absoluto”, reagiu a ALEP, em comunicado.
Esta é a segunda reação pública da ALEP, após o
anúncio do veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao
pacote legislativo Mais Habitação, e surge já depois de o líder
parlamentar do PS ter anunciado que a bancada socialista irá confirmar o
diploma no parlamento. Ler mais
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