PR promulga decreto que altera regimes jurídicos da habitação, mas com críticas

Para Marcelo Rebelo de Sousa, o "diploma deveria ter sido submetido à Assembleia da República". Decreto "não aproveita nem para ir mais fundo na recuperação de instituições essenciais para a sua aplicação, nem espera por dois estudos mandados fazer pelo Governo, já iniciado", critica o chefe de Estado.

O Presidente da República promulgou esta segunda-feira o decreto do Governo que altera regimes jurídicos da área da habitação, embora com críticas ao seu conteúdo e considerando que deveria ter sido submetido ao parlamento. Ler mais