Petrolíferas e clientes finais podem reclamar a devolução da
contribuição que incide sobre os combustíveis. AT condenada a reembolsar
a Vapo em 5,5 milhões de euros mais juros.
A Autoridade Tributária pode ter de devolver milhões de euros que foram
cobrados nos últimos quatro anos a gasolineiras e clientes finais a
título da contribuição de serviço rodoviário (CSR), que incide sobre os
combustíveis, e que, no ano passado, foi declarada ilegal pelo Tribunal
de Justiça da União Europeia (UE). Um acórdão do
Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), de 5 de janeiro, a que o
Dinheiro Vivo teve acesso, condena o Estado a reembolsar a Vapo Atlantic
em 5,5 milhões de euros, acrescidos de juros, e confirma a decisão de
2022 de que os consumidores finais têm legitimidade para reclamar a
restituição dos valores pagos nos últimos quatro anos - prazo da
caducidade do direito à liquidação -, uma vez que, em regra, as
petrolíferas repercutem a CSR sobre os clientes. Ler mais
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