Os CTT "cumprem e sempre cumpriram" as
regras relativas à importação de bens extracomunitários, afirmou hoje à
Lusa fonte oficial, depois da recomendação da Provedoria de Justiça por
cobrança de IVA indevido nas encomendas de fora da UE.
A Provedoria de Justiça concluiu que os CTT estão "indevidamente" a exigir o pagamento do IVA nas remessas extracomunitárias de pequeno valor entre particulares, e escreveu à empresa recomendado o fim desta prática.
A conclusão de que o pagamento do IVA nestas situações estava a ser
indevidamente cobrado pelos CTT resulta da análise de diversas queixas
sobre esta matéria que chegaram ao conhecimento da provedora de Justiça,
Maria Lúcia Amaral, segundo indica uma nota da Provedoria divulgada na quarta-feira. Ler mais
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