Diário da República n.º 230/2022, Série I de 2022-11-29
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa com construções no parque penitenciário, com vista ao encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Criação de mecanismo compensatório para o setor dos laticínios
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