terça-feira, 29 de novembro de 2022

Diário de 29-11-2022

 


Diário da República n.º 230/2022, Série I de 2022-11-29

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa com construções no parque penitenciário, com vista ao encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Criação de mecanismo compensatório para o setor dos laticínios

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Convidam-se os Colegas para a Conferência sobre o tema "O multímodo regime da compra e venda: civil, mercantil e de consumo – das simples bagatelas aos bens mais valiosos”

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