Diário de 29-11-2022

 

Diário da República n.º 230/2022, Série I de 2022-11-29

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa com construções no parque penitenciário, com vista ao encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38/2022/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Criação de mecanismo compensatório para o setor dos laticínios