Medidas decretadas a 23 de Dezembro de 2021
DATA-LIMITE
Até 31 de Março de 2022 não é permitida a suspensão do fornecimento de determinados serviços públicos essenciais, desde que observados os requisitos de elegibilidade.
SERVIÇOS ESSENCIAIS ABRANGIDOS
Serviço de fornecimento de água;
Serviço de fornecimento de energia eléctrica;
Serviço de fornecimento de gás natural e de gases de petróleo liquefeitos canalizados;
Serviço de comunicações electrónicas.
REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE
A proibição de suspensão aplica-se quando motivada por situação de
desemprego,
quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %
ou por infecção pela doença COVID-19. Ler mais
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