ACTUALIZAÇÃO
Condições Gerais dos Contratos
Cláusulas Abusivas
O atraso na saída do diploma legal que regulamentará a Lei 32/2021, de 27 de Maio perfará, amanhã, 22 de Janeiro em curso, seis (6) meses, meio ano:
Cerca de seis meses se passaram já sobre o termo do prazo imposto pelo Parlamento para que se regulamentasse a lei.
O Governo teima em não o fazer.
O que é sumamente censurável!
Governo que não cumpre a lei não merece o respeito dos cidadãos... E, o pior, é que "cheira" a fim de ciclo!
Quanto prejuízos para os consumidores, para a comunidade jurídica, afinal, em resultado de tamanho descaso?
O que dizem os senhores Ministro da Economia e Secretário de Estado do Comércio?
Que têm mais que fazer?!
Quem responde pelos actos do Governo?
Vamos assistir ao mesmo que se passou com o SIMA (Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento)?
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