Audiência Pública Brasilcon: As propostas de alterações do processo administrativo de Defesa do Consumidor

 

Estimados amigos e associados do Brasilcon,   O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor-BRASILCON alerta a todos os componentes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também à sociedade civil que, além de proposição legislativa com escopo em alterar o Código de Defesa do Consumidor (PL 2766), foi publicado o Decreto nº 10.887/21 que modifica significativamente o Decreto 2.181/97. Ambos textos são manifestações claras de retrocesso e desrespeito ao consumidor, tornando a tutela administrativa desenvolvida, especialmente pelos PROCONS, insuficiente na promoção dos vulneráveis. Refletindo ausência de compromisso político e ético com os deveres fundamentais de proteção, fazem do SNDC ambiente propício ao mercado e não aos consumidores contrastando lesivamente com os preceitos da legalidade constitucional. Convidamos todos a participarem nesta quinta-feira (09/12/21) de nosso webinário para debater tais retrocessos.     Inscreva-se antecipadamente para este webinar:  https://us06web.zoom.us/webinar/register/WN_AcqaBMedTEuahbNDt3Cx_w           Fernando Rodrigues Martins Presidente do Brasilcon