Diário de 5-8-2021

 

Diário da República n.º 151/2021, Série I de 2021-08-05

• Portaria n.º 169/2021169132316

  Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais

• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021169132317

  Supremo Tribunal de Justiça

  A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil