Diário de 27-8-2021

          

Diário da República n.º 167/2021, Série I de 2021-08-27

• Decreto-Lei n.º 76/2021170322928

  Presidência do Conselho de Ministros

  Transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar

  Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

• Decreto-Lei n.º 77/2021170322929

  Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas

  Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

• Portaria n.º 179/2021170322930

  Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à criação do Programa «Certificado de Competências Digitais»

• Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M170322931

  Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro