Diário de 13-8-2021

                 

Diário da República n.º 157/2021, Série I de 2021-08-13

• • Lei n.º 54/2021169529623

    Assembleia da República

    Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

  • Lei n.º 55/2021169529624

    Assembleia da República

    Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil

• Diário da República n.º 157/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-08-13

  • Decreto-Lei n.º 71-A/2021169529634

    Presidência do Conselho de Ministros
    Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade