Água e Saneamento: direitos humanos?

A água e o saneamento são hoje direitos humanos.

A generalidade dos ordenamentos jurídicos continua a permitir a exceptio non adimpecti contractus (a excepção de não cumprimento: quem não cumpre, expõe-se a que lhe seja cortado o fornecimento… se e enquanto não cumprir!).

Ou seja, é lícito cortar o fornecimento a quem não pague no tempo e no lugar próprios o preço, a prestação regular…

Em Portugal, tal previsão consta do Código Civil (n.º 1 do artigo 428.º)

“Se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro não efectuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo.” Ler mais