Diário de 1-3-2021

         

Diário da República n.º 41/2021, Série I de 2021-03-01

• Lei n.º 8/2021158507583

  Assembleia da República

  Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro

• Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/A158507584

  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER

• Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/A158507585

  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Suspende o Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral