A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) denunciou hoje, no parlamento, problemas de legalidade na filmagem de alunos avaliados à distância e alertou para a necessidade de a lei regular tais procedimentos.
"Parece-nos que falta, mais uma vez, algum enquadramento. Sobretudo porque não nos parece adequado, para a finalidade de controlar se o aluno está a recorrer a outros elementos de apoio para a resolução dos exames. E, portanto, não nos parece que esse é o meio adequado para esse efeito. Há muitas possibilidades, mesmo com a câmara à frente, ainda assim, de continuar a recorrer a elementos não lícitos" para concluir a prova, disse Filipa Calvão.
Na audição parlamentar, a requerimento do BE, a presidente da CNPD
ressalvou não ver problema no uso de câmara para identificar um aluno
que vai fazer exame, mas já discordou que se "pretenda fazer juízos de
valor" sobre quais as câmaras de filmar que podem ser usadas nesses
exames à distância, assim como outros requisitos técnicos em discussão
pelas universidades. Ler mais
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