Diário de 21-1-2021

          

Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21

• Lei n.º 2/2021 - Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21154820683

  Assembleia da República

  Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março

• Declaração de Retificação n.º 3/2021 - Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21154820684

  Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852