O Governo vai criar um grupo de trabalho para avaliar o futuro dos concursos televisivos que utilizam números de telefone de custos acrescidos, cuja proibição foi recomendada pela Provedora de Justiça, foi hoje anunciado.
“Foi decidido criar um grupo de trabalho para desenvolver uma avaliação articulada da matéria em apreço, com vista à determinação das medidas necessárias”, afirma a Provedora, Maria Lúcia Amaral, numa carta – a que a Lusa teve acesso – enviada ao presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC), Mário Frota.
A apDC, com sede em Coimbra, tinha solicitado a intervenção daquele órgão do Estado relativamente “aos concursos televisivos que apelam à realização de chamadas telefónicas com os prefixos 760 e 761 em violação dos direitos dos consumidores e, em particular, dos grupos mais vulneráveis”.
Na resposta à Provedora, transcrita na carta, o secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres, reconhece “a necessidade de assegurar a efetiva proteção dos consumidores, em especial dos mais vulneráveis”, o que, “não olvidando a dispersão e complexidade das normas aplicáveis e a transversalidade do tema a várias áreas de ação governativa”, justiça a criação do referido grupo de trabalho, cuja composição não foi divulgada.
“Mesmo que, em face dos desenvolvimentos muito relevantes que já assinalámos, tenhamos determinado o arquivamento do presente processo, não deixamos de acompanhar este assunto com muito interesse”, acrescenta Maria Lúcia Amaral na comunicação a Mário Frota.
Em declarações à Lusa, o professor universitário congratula-se com o resultado da intervenção da Provedora de Justiça, fazendo votos para que a criação do grupo de trabalho “não represente uma forma mais de 'encanar a perna à rã' ante os poderosos interesses em presença”.
A referida recomendação ao Governo, para proibir os concursos televisivos que utilizam números de telefone de custos acrescidos, foi divulgada pela apDC à Lusa, no dia 12 de novembro.
No dia seguinte, em comunicado conjunto, as empresas SIC e TVI rejeitaram a eventual proibição desses concursos, alertando que a medida “teria um forte impacto” sobre as estações de televisão e “queda significativa” de receitas fiscais para o Estado.
Coimbra, 21 jan 2020 (Lusa)
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