UNIÃO EUROPEIA «MARKETING» E PUBLICIDADE RESPONSÁVEIS

 

 

O Parlamento Europeu, por Resolução de 25 de Novembro pretérito, sob a epígrafe

“em direcção a um mercado único mais sustentável para empresas e consumidores”,

confere real destaque ao “ ‘MARKETING’ E PUBLICIDADE RESPONSÁVEIS”.

E entende dirigir à Comissão Europeia um sem-número de ditames que visam, com efeito, assegurar as bases de um consumo sustentável, como convém e constitui imperativo inalienável de qualquer política europeia ou global de consumidores, ora delineada sob coordenadas tais;

Enumerando  um vasto leque de medidas que se compendiam como segue:

·         Prévio e efectivo controlo das alegações de produtores e distribuidores

 ·   Aplicação da Directiva-Quadro das Práticas Comerciais por meio de medidas proactivas de combate às práticas enganosas

 ·  Elaboração de directrizes tendentes à aplicação uniforme da Directiva-Quadro no Espaço Económico Europeu e de medidas inspectivas nos diferentes segmentos do mercado

 ·      Reforço da Certificação do Rótulo Ecológico

 ·     Iniciativa legislativa tendente à comprovação das alegações ecológicas veiculadas

 ·     Criação de um Registo Público Europeu de Alegações Ambientais Proibidas e Autorizadas

 ·    Reforço da Confiança dos Consumidores através de Informações Transparentes, Responsáveis e Precisas

 ·      Publicidade tendente a que os consumidores logrem escolhas sustentáveis

 ·      Publicidade que se afeiçoe a regras cogentes em matéria de ambiente e saúde dos consumidores

 ·    Reforço do quadro regulamentar da publicidade em ordem à protecção dos consumidores, maxime os vulneráveis (hipervulneráveis),

 ·   Criação de um quadro regulamentar da publicidade susceptível de incentivar a produção e o consumo sustentáveis.

 O Parlamento Europeu, na Resolução a que se alude,

 1.    ADVERTE para o facto de os consumidores se confrontarem com alegações enganosas sobre as características ambientais dos produtos e dos serviços, tanto em linha como fora dela;

 §  Recomenda, por conseguinte, se efectue um controlo efectivo das alegações ambientais dos fabricantes e dos distribuidores previamente à colocação de um produto ou serviço no mercado, e

 §  Que a Directiva 2005/29/CE – a das Práticas Comerciais Desleais - , recentemente alterada, se aplique por meio de medidas proactivas de combate às práticas enganosas;

 §  Insta a Comissão a que elabore orientações actualizadas para a aplicação uniforme da Directiva no que tange às alegações ambientais e a fornecer orientações sobre as actividades inspectivas (e de fiscalização) no mercado;

 2.    SOLICITA SE ELABORE UM QUADRO DE ORIENTAÇÕES E NORMAS CLARAS em matéria de

 §  alegações e compromissos ecológicos que se traduzam no reforço da certificação do rótulo ecológico e

 §  acolhe favoravelmente a proposta legislativa anunciada sobre a comprovação das alegações ecológicas;

 §  recomenda a avaliação da eventual necessidade de criar um registo público europeu que indique as alegações ambientais autorizadas e proibidas, bem como as condições e os passos a seguir para fazer valer uma alegação;

 §  acrescenta que a prestação de informações transparentes, responsáveis e precisas aumentará a confiança dos consumidores nos produtos e nos mercados, conduzindo, em última análise, a um consumo mais sustentável;

 3.   FAZ NOTAR QUE

 §  a publicidade tem impacto nos níveis e nos padrões de consumo e deve encorajar as empresas e os consumidores a fazerem escolhas sustentáveis;

 §  frisa a importância de uma publicidade responsável que respeite as normas públicas em matéria de ambiente e saúde dos consumidores;

 §  sublinha que o actual quadro regulamentar que aborda a questão da publicidade enganosa poderia reforçar a protecção dos consumidores, em particular de determinadas categorias de consumidores considerados vulneráveis, e

  §  incentivar a produção e o consumo sustentáveis.”

 Eis um domínio decerto relevante a que cumpre conferir a importância devida.

Qualquer estratégia mercadológica e eventuais campanhas ancoradas na publicidade, para além das práticas negociais correntemente adoptadas, carecem de acertar o passo com as políticas que ora se encetam de um CONSUMO SUSTENTÁVEL em harmonia com o Plano Ecológico Europeu e as políticas seguidas pelas nações civilizadas.

Trata-se de algo de uma enorme sensibilidade, já que as estratégias mercadológicas e a comunicação comercial constituem um domínio em que os artifícios, sugestões e embustes têm uma fértil sementeira, como se não ignora…

 

 Projecto com o apoio do Fundo do Consumidor