De Simon Ormiston
Publicado a 9 de novembro de 2026 -
16:07 GMT+1•Últimas notícias 17:25
UE
quer proibir dez padrões de design manipuladores online
Desde notificações falsas a
períodos experimentais gratuitos que subrepticiamente se transformam em subscrições pagas, o aguardado
ACTO da Equidade Digital proposto pela Comissão Europeia identificaria e
proibiria os embustes que mantêm os usuários a clicar, a gastar e a subscrever.
A Comissão Europeia planeia proibir
de forma absoluta dez tipos de concepção com propósitos de efectiva manipulação
de sites e aplicativos, desde falsas alegações de que as mercadorias em depósito
se estão a esgotar até extras pré-selecionados e janelas pop-up
insistentes, segundo uma proposta do Regulamento da Equidade Digital consultada
pela Euronews.
A proposta,
que deverá ser apresentada amanhã, terça-feira, também proibiria as loot
boxes e funcionalidades pay-to-win dirigidas a crianças
em videojogos, exigiria um botão “terminar o contrato aqui” para
subscrições em linha e permitiria à Comissão multar empresas em até 6% do seu
volume anual de negócios.
A avaliação de
impacto da Comissão Europeia estima que tais regras poupariam aos consumidores
88,4 biliões de euros em perdas financeiras entre 2027 e 2035. Incluindo o
tempo perdido devido a práticas desleais, calcula um benefício anual de 13,7 biliões
de euros, face a custos recorrentes para as empresas de 678 milhões de euros / ano,
uma vez tidas em conta as sobreposições entre medidas.
Instado, um
porta-voz da Comissão Europeia disse ao Euronews Next que a
instituição “não comenta fugas de informação”.
O projecto
substituiria a Directiva da UE de 2005 “Das Práticas Comerciais Desleais”
por um
regulamento de aplicação directa e uniforme nos 27 Estados-membros.
No núcleo do
texto está uma nova lista de “dark patterns” (padrões-obscuros) considerados desleais
em todas as circunstâncias, o que significa que as autoridades deixariam de ter
de provar o prejuízo caso a caso.
A lista
abrange:
· tornar desproporcionalmente mais difícil cancelar do
que aderir
· esconder preços ou condições de renovação automática
· sugerir falsamente que não existe alternativa
· alegações falsas ou não qualificadas sobre a
disponibilidade ou popularidade de um produto
· avisos de escassez repetidos ao longo de todo o
processo de compra
· opções pré-selecionadas que acrescentam produtos ou
quantidades extra
· apresentar uma recusa como a escolha errada
· pressionar repetidamente os consumidores a alterar uma
escolha já feita
· duplas negativas confusas
· notificações falsas que levam a crer que alguém
contactou o utilizador
A Comissão Europeia
poderia acrescentar novas manifestações de artifícios e embustes à lista sem
ter de voltar aos legisladores.
O projeto
também proíbe a prática conhecida como drip pricing (preço gota-a-gota),
em que comissões inevitáveis só surgem no momento do pagamento. Proíbe ainda
promoções “antes/agora” calculadas com base no preço recomendado pelo
fabricante, em vez do preço real de um concorrente, e coloca na lista negra
alegações enganosas de dropshippers.
(Drip pricing
(ou precificação por gotejamento) é uma estratégia mercadológica em que uma
empresa anuncia apenas uma parcela do preço de um produto ou serviço (o chamado
"preço isca"), revelando taxas obrigatórias, impostos ou encargos
adicionais apenas nas etapas finais da compra)
Às crianças dispensa-se
uma atenção particular: as loot boxes pagas e as mecânicas pay-to-win
seriam proibidas para menores em videojogos. As moedas utilizadas nos jogos
teriam de indicar o respectivo valor em dinheiro real e ficariam desligadas por
defeito para crianças, salvo aprovação de um progenitor.
A publicidade
baseada no perfil de menores proibir-se-ia a todos os comerciantes, e não
apenas para as grandes plataformas já abrangidas pelo Digital Services
Act (45 000 000 de utilizadores/mês).
Todos os usuários
passariam a ter o direito de desactivar a reprodução automática, notificações
sem ligação à sua própria actividade, recompensas em série ao estilo das
“streaks” e funcionalidades de chatbot que simulam relações para
manter as pessoas envolvidas.
(No contexto
do mundo digital e das redes sociais, "streak" é uma sequência de
dias consecutivos em que o utente realiza determinada acção sem interrupções.
A palavra vem do inglês e significa "sequência" ou "maré"
(como uma sequência de vitórias no desporto), mas tornou-se uma gíria muito
popular para medir a consistência do usuário ou a interacção em vários aplicativos)..
Os períodos de
teste gratuitos deixariam de poder transformar-se em subscrições pagas sem o
consentimento activo do consumidor. Os clientes receberiam também lembretes
antes das renovações automáticas e o direito de falar com um ser humano no
serviço de apoio ao cliente.
Num marco
inédito para o direito do consumidor da UE, o projecto define regras para
agentes de compras baseados em IA. Os usuários poderiam escolher que compras
têm de aprovar e os agentes teriam de indicar as sugestões patrocinadas.
O regulamento
aplicar-se-á 12 meses após a sua publicação. Antes disso, terá de ser acordado com
o Parlamento Europeu e os Estados-membros, no Conse3lho da União.
Alemanha resiste à proposta
A proposta já
enfrenta a resistência de Berlim. Num non-paper datado de 14 de Outubro,
noticiado pela Agence Europe, o governo alemão defendeu que as directivas de
consumo existentes devem ser alteradas, em vez de se criar um novo Acto
normativo horizontal.
Acrescentou
ainda que a pertinência de transformar a Directiva “práticas comerciais
desleais” num regulamento “ainda não foi suficientemente demonstrada”.
O comissário
responsável pelos consumidores, Michael McGrath, que dirige o processo, tem
procurado tranquilizar a indústria.
Num cimeira do
retalho (varejo) em Bruxelas no ano passado, segundo noticiou a Euronews,
descreveu a lei como “uma iniciativa simultaneamente pró-consumidor e
pró-empresas” que iria reduzir os encargos administrativos.
09 de Dezembro de 2025
O que é o Acto da Equidade Digital da UE (DFA)?
Por James Tamim - Última
atualização: 09/12/2025
A Lei da Equidade Digital (DFA, na sigla em inglês) é uma proposta
legislativa da UE que visa atualizar as regras de proteção do consumidor para a
era digital. Ela está sendo elaborada pela Comissão Europeia sob a direção do
Comissário Michael McGrath.
A Lei de Equidade Digital (DFA) ainda não é lei. Trata-se de uma iniciativa
da Comissão em fase de preparação, baseada nas conclusões da Avaliação da Adequação da Lei de
Defesa do Consumidor da UE ao Direito Digital . Seu principal objetivo, conforme definido pela
Comissão, é:
“Reforçar a proteção e a equidade
digital para os consumidores, garantindo simultaneamente condições de
concorrência equitativas e simplificando as regras para as empresas na UE.”
Na prática, espera-se que a Lei da Equidade Digital aborde um conjunto de
práticas online problemáticas, incluindo:
- Padrões
escuros e outros
designs de interface manipulativos
- Design
viciante de
aplicativos, jogos e serviços digitais
- Personalização e criação de perfis injustos, incluindo
preços personalizados.
- Marketing
de influência enganoso
nas redes sociais
- Preços
abusivos , como
por exemplo, preços dinâmicos e ofertas enganosas.
- Problemas
com contratos digitais ,
assinaturas e fluxos de cancelamento
Se você está se perguntando: "O que é a Lei de Equidade Digital e o
que ela vai mudar?" , esta página tem como objetivo fornecer uma visão
geral.
Por que a UE está trabalhando em uma Lei de Equidade
Digital?
Da Nova Agenda do Consumidor à “equidade digital”
Na Nova Agenda do Consumidor de 2020, a Comissão Europeia comprometeu-se a
verificar se era necessária legislação adicional para garantir que os
consumidores gozassem de proteção comparável online e offline.
Para cumprir essa promessa, a Comissão lançou, em maio de 2022, uma Avaliação da Adequação da
legislação da UE em matéria de direitos do consumidor no âmbito digital . Esta avaliação examinou três
diretivas principais:
O documento final de trabalho da Equipe de
Verificação de Adequação , publicado em 3 de outubro de 2024, concluiu que,
embora essas regras continuem, em geral, adequadas à sua finalidade, elas não
abordam completamente novas formas de danos digitais. O documento destacou
problemas persistentes, como design manipulativo, armadilhas complexas de
assinatura e técnicas de personalização opacas, e estimou em pelo menos € 7,9
bilhões por ano em prejuízos financeiros para os consumidores da UE apenas por
problemas digitais.
Mandato político para uma “Lei da Equidade Digital”
Após a Avaliação de Aptidão, a carta de missão da Presidente Ursula von der
Leyen a Michael McGrath o incumbiu explicitamente de desenvolver uma Lei de
Equidade Digital para lidar com:
“Técnicas antiéticas e práticas
comerciais relacionadas a padrões obscuros, marketing por influenciadores de
mídias sociais, design viciante de produtos digitais e criação de perfis
online, em particular quando as vulnerabilidades dos consumidores são
exploradas para fins comerciais.”
O DFA é agora uma das principais iniciativas da Agenda do Consumidor 2030 da UE , adotada em 19 de novembro
de 2025, que confirma o plano da Comissão de apresentar uma proposta
legislativa no final de 2026 como parte de uma estratégia mais ampla de
política do consumidor até 2030.
Em resumo, a Lei da Equidade Digital é a consequência legislativa de uma
avaliação plurianual que demonstrou que a legislação de defesa do consumidor
atual não acompanha totalmente os modelos de negócios manipuladores nos
mercados digitais.
Que problemas a Lei da Equidade Digital irá abordar?
A própria descrição da iniciativa feita pela Comissão agrupa a DFA em torno
de um conjunto de práticas comerciais concretas.
1. Padrões obscuros e interfaces manipulativas
Os "padrões obscuros" (também chamados de design enganoso ou manipulador)
são escolhas de interface que direcionam os usuários a decisões que eles não
tomariam de outra forma, por exemplo:
- Tornar a
opção "aceitar tudo" destacada e visível, mas ocultar as opções
"rejeitar" ou "gerenciar configurações".
- Usar
alegações falsas de escassez, como "Apenas 1 quarto disponível a este
preço!", quando isso não é verdade.
- Criar
fluxos de cancelamento muito mais longos ou confusos do que fluxos de
inscrição.
Espera-se que a DFA esclareça e fortaleça as regras contra esses truques de
design, com base na proibição geral de práticas comerciais desleais sob a UCPD e na proibição específica de
certos padrões obscuros no Artigo 25 da Lei de Serviços
Digitais (DSA) , que
atualmente se aplica apenas a plataformas online.
2. Design viciante e recursos que maximizam a atenção
O Fitness Check e os debates políticos subsequentes dão especial
importância ao design viciante: funcionalidades deliberadamente concebidas para
maximizar o tempo e o dinheiro gastos, muitas vezes explorando preconceitos
psicológicos.
Exemplos incluem:
- Rolagem
infinita e reprodução automática que eliminam pontos de parada naturais.
- Ciclos de
recompensa e "sequências diárias" que penalizam a interrupção de
uma atividade.
- Mecânicas
semelhantes a jogos de azar, como caixas de itens e giros da "roda da
fortuna" em jogos.
A DFA poderá introduzir normas mais claras para essas práticas de design,
especialmente quando se tratar de menores ou outros usuários vulneráveis.
3. Personalização e criação de perfis injustos
A iniciativa visa explicitamente “práticas de personalização injustas”,
tais como:
- Criação
de perfis opacos que moldam o que os consumidores veem (ofertas,
recomendações, preços)
- Preços ou
ofertas personalizadas que se aproveitam da vulnerabilidade de uma pessoa
(por exemplo, dificuldades financeiras).
- Design
que torna praticamente impossível usar um serviço sem ser extensivamente
rastreado.
A Lei de Proteção de Dados (DFA) precisará ser cuidadosamente integrada ao
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) . A ideia não é reabrir a
legislação da UE sobre proteção de dados, mas sim esclarecer a perspectiva do
direito do consumidor: quando a forma como a criação de perfis é usada para
influenciar escolhas se torna uma prática comercial desleal, independentemente
de o processamento de dados ser lícito do ponto de vista da privacidade?
4. Marketing de influência enganoso
A Comissão e vários Estados-Membros têm manifestado repetidamente
preocupação com o marketing de influência, especialmente em plataformas como o
Instagram, o TikTok e o YouTube.
As principais questões incluem:
- Postagens
comerciais que parecem recomendações “autênticas”
- Rótulos
vagos (“colaboração”, “#parceiro”) em vez de divulgações claras de
“publicidade”
- Promoção
de produtos nocivos (ex: investimentos fraudulentos, produtos de saúde
arriscados)
- Exposição
particular de crianças e adolescentes a anúncios ocultos.
Espera-se que a DFA codifique padrões de divulgação mais rigorosos e
possivelmente introduza restrições baseadas em danos sobre os tipos de produtos
que podem ser promovidos a menores.
5. Táticas de preços desleais e “taxas abusivas”
A iniciativa abrange também “práticas desleais relacionadas à
comercialização de preços”, tais como:
- Precificação
gradual: adição de taxas obrigatórias no final do processo de finalização
da compra.
- Alegações
enganosas de "desconto" baseadas em preços de referência
artificiais.
- Alegações
de escassez e urgência que são factualmente incorretas (“último lugar”,
“somente hoje”)
Algumas dessas práticas já estão abrangidas por regras existentes e
fiscalização coordenada (por exemplo, contra certas plataformas de viagens e
hospedagem), mas o Fitness Check sugere que proibições mais claras e
harmonizadas, no estilo de listas negras, poderiam facilitar a aplicação da
lei.
6. Contratos digitais, assinaturas e armadilhas de
cancelamento
Por fim, a DFA analisará questões recorrentes em contratos e assinaturas
digitais:
- Cadastro
extremamente fácil com um clique, mas cancelamento complicado em várias
etapas.
- Renovação
automática sem lembretes claros e oportunos.
- Períodos
de teste gratuitos que se convertem silenciosamente em assinaturas pagas.
A Comissão está a considerar regras de simplificação e simetria: a adesão e
o cancelamento devem ser igualmente simples, as obrigações de informação devem
ser racionalizadas e as cobranças recorrentes não devem depender da confusão do
consumidor.
Como o DFA se encaixa no conjunto mais amplo de regras
digitais da UE?
Uma dúvida frequente é se a Lei da Equidade Digital é “apenas mais uma lei
tecnológica da UE”. Na realidade, ela desempenha um papel específico num
contexto muito mais amplo:
- GDPR : regula o processamento de dados
pessoais (consentimento, bases legais, direitos, etc.)
- DSA : regula os intermediários e plataformas
online , incluindo regras sobre moderação de conteúdo, transparência e
alguns padrões obscuros ( Artigo 25 ).
- DMA : impõe obrigações semelhantes às da
concorrência às plataformas de controle de acesso.
- Lei de IA : estabelece regras baseadas em risco
para sistemas de IA
Em contrapartida, a DFA trata diretamente das práticas comerciais voltadas
para o consumidor: como os comerciantes projetam interfaces, personalizam ofertas,
estruturam assinaturas e anunciam para os consumidores.
Segundo a própria descrição da Comissão, a Lei de Financiamento do
Desenvolvimento (DFA) irá desenvolver e possivelmente alterar a Diretiva de
Proteção de Dados da União Europeia (UCPD) , a Diretiva de Requisitos de
Capital (CRD) e a Diretiva de Transparência da
União Europeia (UCTD) para torná-las totalmente
adequadas aos mercados digitais e garantir a coerência com o restante do
"conjunto de regras digitais" da UE, em vez de duplicar esses
instrumentos.
A quem se aplicará a Lei de Equidade Digital?
O âmbito preciso só ficará claro após a publicação da proposta. No entanto,
com base na documentação da Comissão e no trabalho de avaliação de impacto,
espera-se que a DFA se aplique de forma ampla a:
Qualquer empresa (comerciante) que ofereça bens ou
serviços online a consumidores da UE , independentemente de estar estabelecida na UE ou
fora dela.
Plataformas e mercados online que atuam como intermediários
entre comerciantes e consumidores.
Desenvolvedores de aplicativos e jogos , especialmente aqueles cuja
monetização depende de microtransações ou moedas virtuais.
Serviços digitais por assinatura (streaming, nuvem, SaaS, notícias,
fitness, etc.)
Influenciadores e criadores de conteúdo, quando atuam como negociadores ou
fazem publicidade em nome de negociadores.
As pequenas e médias empresas não estão automaticamente isentas: a
legislação de defesa do consumidor na UE é geralmente horizontal. No entanto, a
Comissão e especialistas têm enfatizado a necessidade de regras simplificadas e
claras que reduzam a complexidade do cumprimento das normas, em vez de
adicionar camadas de obrigações sobrepostas.
Cronograma da DFA: em que etapa do processo nos
encontramos?
Temos uma página dedicada que detalha o
cronograma da Lei de
Equidade Digital (DFA), mas aqui estão alguns marcos importantes alcançados até
o momento:
Olhando para o futuro, o planejamento indicativo atual é o seguinte:
- 2º
trimestre de 2026 (previsto) – Avaliação final de impacto e resumo da consulta.
- 4º
trimestre de 2026 (previsto) – A Comissão apresenta a proposta da Lei de Equidade Digital.
- 2026-2027
(estimativa) –
Negociações entre o Parlamento e o Conselho; possível adoção no final de
2027.
- 2028-2030
(estimativa) –
Entrada em vigor e aplicação gradual das regras do DFA.
Essas datas futuras são indicativas e podem sofrer alterações; elas
refletem o planejamento mais atualizado divulgado publicamente no final de
2025, e não um cronograma vinculativo.
A DFA é realmente "uma nova lei" ou apenas
uma melhor aplicação?
Um dos principais debates em torno do DFA é se a UE precisa de uma nova
lei.
- Grupos do
setor, como a DIGITALEUROPE, tendem a argumentar que as regras existentes
( UCPD , CRD , DSA , GDPR , etc.) já são suficientes e que a
prioridade deve ser uma melhor aplicação e orientação, e não mais uma
camada de legislação.
- Em
contrapartida, as organizações de consumidores, muitos acadêmicos e grupos
de reflexão veem a Lei de Design de Defesa do Consumidor (DFA, na sigla em
inglês) como uma oportunidade para fornecer definições claras e aplicáveis
de design manipulativo e personalização injusta, e para preencher
lacunas onde a legislação atual é muito abstrata ou fragmentada.
O Centro de Políticas Europeias, por exemplo, argumentou que a Lei de
Defesa do Consumidor (DFA) precisará de "dentes" para ser eficaz
contra grandes plataformas e estratégias de design sofisticadas, sugerindo que
orientações brandas por si só provavelmente não mudarão modelos de negócios
consolidados.
Perguntas frequentes sobre a Lei de Equidade Digital
A Lei de Equidade Digital já está em vigor?
Não. Em dezembro de 2025, o DFA era uma iniciativa em fase de preparação. A
Comissão ainda não havia publicado uma proposta de texto legal.
A DFA será uma regulamentação ou uma diretiva?
A maioria dos comentários – e algumas comunicações oficiais em outros
idiomas – tratam a DFA como uma futura regulamentação da UE, seguindo o padrão
de outras “Leis” recentes (DSA, DMA, Lei de IA).
No entanto, a forma jurídica final só será confirmada na proposta formal.
Esta poderá envolver um regulamento independente, alterações às diretivas
existentes ou uma combinação de ambos.
A DFA substituirá a DSA, o GDPR ou as leis nacionais
de defesa do consumidor?
Não. Espera-se que o DFA complemente, e não substitua:
- o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de
Dados),
- o DSA / DMA (obrigações de plataforma e adjacentes à
concorrência), e
- a UCPD / CRD / UCTD (lei fundamental do consumidor).
O foco será em como os mercados digitais são concebidos e comercializados
sob a perspectiva da equidade para o consumidor.
Quem fará cumprir a Lei de Equidade Digital?
Embora os detalhes ainda não estejam definidos, a aplicação da lei
provavelmente dependerá de:
- Autoridades
nacionais de proteção do consumidor (a rede CPC), possivelmente com
- um papel
reforçado para a Comissão Europeia em casos transfronteiriços ou
sistémicos.
Isso reflete a configuração atual de aplicação da lei para UCPD , CRD e DSA .
O DFA afeta empresas não pertencentes à UE?
Sim, em princípio. Como a maioria das leis de defesa do consumidor da UE, a
Lei de Defesa do Consumidor (DFA) se aplica a qualquer comerciante que tenha
como alvo consumidores da UE, independentemente de onde a empresa esteja
estabelecida, desde que o serviço ou produto seja oferecido no mercado da UE
